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Quarta-feira, 18 de julho de 2018
MPF aciona Justiça para que governo de Suely regularize transporte escolar

Transporte escolar está paralisado em Roraima poque o Governo não consegue pagar aos empresários.

A governadora Suely Campos (Progressistas) tentou aplicar o golpe do contrato emergencial para beneficiar uma única empresa do transporte escolar, um valor superior a R$ 28 milhões. Mas para o bem do povo o processo foi anulado pelo Tribunal de Contas e Suely e seu governo acabaram processados pelo Ministério Público Federal em Roraima (MPF) com ação civil pública na Justiça Federal.

O MPF ingressou com pedido liminar para que Suely adote as providências necessárias para restabelecer imediatamente os serviços de transporte escolar na rede estadual de ensino e evitar futuras paralisações. O pedido do órgão visa regularizar a execução do serviço em todas as rotas que se encontram atualmente suspensas, restabelecendo o acesso à educação em todo o estado.

A ação inclui rotas de 33 escolas dos municípios de Alto Alegre, Amajari, Boa Vista, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Normandia e Pacaraima, listadas como os casos mais urgentes. "A ACP é alicerçada em mais de 15 procedimentos que tramitam no MPF, cujo objeto de fiscalização é a precariedade do sistema de transporte escolar nas escolas da rede estadual de ensino”, ressalta a procuradora da República, Manoela Lopes Lamenha, que assina o documento.

A insegurança na prestação do serviço também foi ratificada pelo Tribunal de Contas do estado de Roraima (TCE), que ao analisar abertura de novo processo de contratação emergencial para prestação de serviços de transporte escolar no estado – supostamente para abranger novas rotas –, adotou medida cautelar para anular a dispensa de licitação, realizar um novo processo licitatório e dar continuidade à "prestação do referido serviço, excepcionalmente, por meio das atuais empresas prestadoras até o início da vigência da contratação das empresas vencedoras do novo certame", destaca trecho da medida.

Na ação, o MPF de Roraima pediu a condenação do estado a restabelecer os serviços de transporte, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. Requereu ainda a apresentação de plano de ações para regularizar o sistema de transporte estadual, com ações para evitar eventuais paralisações, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, no caso de paralisação de novas rotas. Fonte | MPF

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