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Quinta-feira, 7 de dezembro de 2017
Promulgada a PEC 199 (agora Emenda 98): então é só aguardar a regulamentação e o enquadramento

Jucá e Eunício exibem a Emenda 98 já promulgada, em Sessão Solene ocorrida ontem no plenário o Senado Federal.

A Emenda Constitucional 98, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993, foi promulgada ontem em sessão solene do Congresso Nacional, no Plenário do Senado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao dirigir os trabalhos da sessão, elogiou a iniciativa do senador Romero Jucá – autor da PEC – e o trabalho das bancadas de Roraima e Amapá por terem conseguido aprovar a proposta com agilidade. — A Emenda Constitucional não cria privilégios nem vantagens, mas corrige uma distorção criada com a Constituição de 1988 —, explicou Eunício.

Participaram da cerimônia o deputado Carlos Mannato (SD-ES) representando a Câmara, os senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Davi Alcolumbre (DEM-AP), João Capiberibe (PSB-AP), a senadora Ângela Portela (PDT-RR), o governador do Amapá, Waldez Góes e vários deputados federais roraimenses. A governadora Suely Campos simplesmente ignorou esse evento tão importante para a vida e a economia de Roraima.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).

A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição, desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU determinando sua exclusão dos quadros da União. Fonte |Senado e Câmara dos Deputados

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