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Terça-feira, 24 de abril de 2018
Ação da PGR no STF pode inviabilizar o enquadramento de ex-servidores na União

O procurador Luciano Maria impetrou ação no STF para invalidar o enquadramento dos ex-servidores.

ma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo vice-procurador geral da república Luciano Mariz Maia, no último dia 19, no Supremo, pedindo a inconstitucionalidade da Emenda 98, que trada do enquadramento, pode inviabilizar o ingresso de ex-servidores do extinto território federal de Roraima na folha a União. A ação tem origem de um pedido anônimo cujo autor contesta a legalidade da admissão de empregados no serviço público sem a realização do concurso.

A Ação requer, de início, que o STF conceda, com a brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados, medida cautelar para a suspensão da eficácia da norma impugnada por permitir que servidores indevidamente admitidos ou cujo vínculo funcional fosse de caráter precário com os ex-Territórios Federais, com os Estados recém-instalados e seus Municípios, inclusive de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, passem a integrar quadro em extinção da administração pública federal.

Segundo a PGR a cautelar também tem que abranger aqueles cujo ingresso na folha de pagamento da União já foi reconhecido como irregular pelo Tribunal de Contas da União. Requer que, em seguida, se solicitem informações do Congresso Nacional e da Presidência da República e que se ouça a Advogada-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição.

O procurador pede que superadas essas fases, requer prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Requer também que, ao final, se julgue procedente o pedido, para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017 e, por decorrência lógico-jurídica, a Medida Provisória 817, de 4 de janeiro de 2018, e o Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018, que a regulamentam em âmbito infraconstitucional. Fonte | PGRU

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