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Quinta-feira, 24 de maio de 2018
Enquadramento: Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta situação de ex-servidores dos extintos territórios.

A deputada Maria Helena (centro), presidente da Comissão Mista, comemora no Plenário a provação da MP.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 817, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia possam ser comprovados. A matéria será enviada ao Senado.

O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP, que possibilita o enquadramento nos quadros da União, de todos os ex-servidores e de quem prestou serviço de qualquer natureza ao extinto Território Federal de Roraima entre 88 a 93. São beneficiados servidores ativos ou não.

Depois da sessão na Câmara, o senador Romero Jucá comemorou a aprovação e garantiu que a Medida será votada na próxima terça-feira, no Plenário do Senado, já que a MP perde a validade na quinta-feira. A votação no Senado será a última etapa do enquadramento no Congresso Nacional.

O senador roraimense, autor de todas as iniciativas que asseguram o enquadramento dos servidores, disse também que já conversou com o ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior e equipe para discutir a lotação de mais pessoas e apressar a análise de documentos de novos servidores após a votação no Senado.

"Pedi ao ministro que mais pessoas sejam alocadas para que trabalhem na análise dos documentos e que novas listas e portarias sejam divulgadas com os nomes das pessoas beneficiadas pelo enquadramento. Estamos comemorando hoje uma grande vitória para milhares de famílias que aguardam e agora é continuar a articulação para que a MP seja aprovada em definitivo no Senado”, disse Jucá.

O texto aprovado, do senador Romero Jucá (MDB), acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual.

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