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Segunda-feira, 4 de junho de 2018
Ministro do STF mantém Mauro Campello afastado de suas funções no TJ

O desembargador Mauro Campello continua afastado de suas funções no Tribunal de Justiça.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) o Habeas Corpus por meio do qual a defesa do desembargador afastado do Tribunal de Justiça de Roraima, Mauro Campello pedia seu retorno ao cargo.

Campello foi condenado à pena de 2 anos de 6 meses de reclusão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela prática do crime de concussão (vantagem indevida exigida por servidor público).

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), além da perda do cargo de desembargador. O STJ também manteve o afastamento cautelar do cargo até o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sob o fundamento de que a prática de crime contra a Administração é incompatível com o exercício da função pública.

No STF, a defesa alegou que o afastamento de seu cliente revela-se medida desnecessária, configurando antecipação de efeito não penal de acórdão condenatório, e que foi deferida sem o prévio contraditório. Pediu assim a revogação da medida.

Para Edson Fachin o Habeas Corpus não é instrumento inadequado para aferir a ilegalidade apontada. O HC, explicou, constitui garantia constitucional que tutela o direito de ir e vir do cidadão, cabível nos casos em que alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

O ministro também não verificou qualquer ilegalidade na decisão do STJ questionada. Ele lembrou que o afastamento cautelar do cargo foi deferido após o julgamento do mérito da ação penal, proporcionando o exercício da ampla defesa. Além disso, acrescentou, a decisão está devidamente fundamentada no risco à ordem pública.

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