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Terça-feira, 19 de junho de 2018
Temer sanciona a MP 817 com vetos. É o último passo para o enquadramento

Romero Jucá colhe assinatura do presidente Michel Temer na sanção da MP 817, do enquadramento.

O senador Romero Jucá deu ontem a boa notícia para os roraimenses que sonham ser enquadrados na folha de pagamento da União. Ele informou que o presidente Michel Temer sancionou, no fim de semana, a Medida Provisória (MP) 817, que se trata da última etapa ao ingresso como servidor federal daqueles trabalhadores que prestaram serviço no extinto Território Federal e Roraima entre os anos de 88 e 93.

O senador explicou que a sanção da MP 817 – que será publicada hoje no DOU – constitui a ação legislativa que abre o caminho para o enquadramento, porém, houve vetos do presidente, dentro do que já era esperado, para que o processo não seja todo inviabilizado. “Agora é aguardamos a sequência do processo no Ministério do Planejamento que apressará a análise dos processos e seguirá publicando as novas listas com as pessoas já enquadradas”, disse Jucá.

Ele informou que os vetos são referentes a ajustamentos naquelas emendas que foram apresentadas no final da tramitação do projeto inicial. Algumas questões foram colocadas no curso do processo já na fase final, porém, não foram consideradas pelo presidente Michel Temer e vetadas para não prejudicar o restante do que foi aprovado na Câmara e no Senado.

“Quando coloquei essas emendas, eu ressaltei que não havia compromisso do Governo Federal de sancionar esses itens. Estávamos colocando para tentar ver se havia possibilidade, portanto eu esgotei até o final as condições de poder aprovar ou não o texto”, explicou o senador.

Foram vetados o enquadramento de servidores do Legislativo, do Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Pública. Jucá disse que essa rejeição já era prevista, contudo, ele considerou tudo o que foi apresentado na Comissão em que foi relator, mas o Governo justificou no veto que essas últimas demandas constituíam inconstitucionalidade, dai elas foram rejeitadas.

O governo fez isso para não comprometer a totalidade da MP 817. A Medida está, inclusive, sob ação no Supremo Tribunal Federal, devido denúncias de adversários políticos, que querem atrapalhar a MP e a PEC do enquadramento. Por isso nós resolvemos jogar na segurança, dentro da condicionalidade, e não expor o enquadramento em que milhares de pessoas têm direito”, disse Jucá.

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