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Segunda-feira, 30 de julho de 2018
Justiça implacável: Suely está impedida de ‘meter a mão’ no dinheiro do IPERR

Suely quer sacar mais de R$ 600 milhões dos recursos do IPERR para saldar dívidas e pagar salários.

Tem um antigo ditado jurídico que diz, “dura lex sed lex”, é uma expressão em latim, que traduzida para a língua portuguesa significa “a lei é dura, mas é a lei”. O significado desta expressão está relacionado com a ideia de que, por mais dura e severa que possam ser as leis, elas devem ser cumpridas e, para isso, exigem muitos sacrifícios.

A Justiça existe na sua essência, primeiro para a proteção de direitos, depois para reparar aberrações e excrescências cometidas pelo ser humano. Justamente como essa deformidade aprovada por 13 deputados estaduais, na calada da noite de quinta-feira,26, quando autorizaram Suely Campos meter a mão nos recursos do Instituto de Previdência do Estado (IPER), para tapar rombos financeiros criados por ela nessa gestão desastrosa.

E mais, a Justiça foi célere – como deve ser – bloqueou todos os ativos do IPER para impedir que Suely já fizesse a primeira retirada nessa segunda-feira, tão logo aparecesse publicado o texto da Lei Complementar no Diário Oficia do Estado, o que a tornaria livre para o saque milionário. O montante bloqueado foi de R$ 3 bilhões.

Na Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, o Ministério Público afirmou que a norma que prevê o uso dos recursos do instituto para o pagamento da folha de funcionários ou outras despesas é inconstitucional. O MP alegou que o recurso só pode ser usado para pagamento de benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas e nas despesas administrativas do órgão.

Segundo o promotor de Justiça, Hevandro Cerutti, a lei complementar viola a Constituição e a Legislação Federal, porque "não é possível utilizar qualquer recurso do Instituto de Previdência para emprestar dinheiro". Porém, Cerutti afirmou que a decisão ainda cabe recurso.

Pelos cálculos da promotoria, até segunda-feira (30) o estado poderia "emprestar" R$ 500 milhões dos fundos previdenciários se a lei fosse promulgada pela governadora Suely Campos (PP). Diante disso, o Ministério Público solicitou com urgência o bloqueio preliminar das contas do instituto.

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