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Sexta-feira, 10 de agosto de 2018
Mais regalias para venezuelanos: Ministra suspende decreto de Suely sobre fluxo de imigrantes

Venezuelanos que moram nas ruas de Boa Vista continuam sendo protegidos por decisões judiciais. Foto | Facebook

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Decreto 25.681/2018, da governadora Suely Campos (Progressistas) com medidas de segurança pública relativas ao fluxo migratório de venezuelanos e regula a forma de acesso a serviços públicos dessa população.

O Estado de Roraima pedia a adoção de providências à União para o problema da imigração, com fechamento temporário da fronteira Brasil-Venezuela. Houve a tentativa de conciliação entre as partes que ainda não chegou a êxito.

O pedido da União para a suspensão do decreto sustentou que a norma estadual inova de forma ilegal em controvérsia que está judicializada no Supremo, devendo ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da Justiça.

Em análise preliminar do caso, a ministra Rosa Weber verificou que a norma estadual afeta princípios e altera substancialmente o estado de fato e de direito, além de propiciar a obtenção dos resultados almejados pelo autor “de forma oblíqua”.

A negativa do fechamento da fronteira foi fundada em princípios voltados às garantias individuais dos imigrantes, e da leitura do decreto estadual, segundo a ministra, extraem-se indícios de que seu teor pode inviabilizar tais garantias.

“Sem adentrar no mérito quanto à ilegalidade, inconstitucionalidade ou mesmo violação de tratados internacionais, cuida-se, de forma evidente, da fixação de medidas alternativas restritivas a estrangeiros, especialmente venezuelanos, voltadas à tentativa de diminuição do fluxo migratório”, afirmou a ministra em sua decisão. Fonte |STF

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