peronico

Avaliação do Usuário

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Terça-feira, 4 de dezembro de 2018
Ministério Público aponta irregularidades em edital para escolha do novo conselheiro do TCE

Jalser foi recomendado pelo MP para que faça alterações no Edital já publicado na semana passada.

O Ministério Público do Estado recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Jalser Renier, a suspensão imediata do edital que trata do processo de escolha e nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado (TCE), para preenchimento da vaga de Essen Pinheiro Filho, morto e janeiro.

Conforme notificação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público na última sexta-feira, 30/11, o edital apresenta irregularidades, uma vez que os prazos e a documentação prevista não permitem a devida confirmação dos requisitos necessários para exercício da função.

O edital deve apresentar prazo mínimo para inscrição de 30 dias, bem como a definição clara dos documentos exigidos para deferimento da inscrição, da impugnação de candidaturas, possibilidade recursal do acolhimento de impugnação e indeferimento e possibilidade de os candidatos defenderem suas candidaturas.

O promotor de Justiça Hevandro Cerutti afirma que “por ser um processo qualificado de seleção de titular de cargo equiparado à magistratura superior é preciso haver a verificação objetiva e documentos comprobatórios do candidato a respeito da idoneidade moral, reputação ilibada e da experiência profissional”.

O MPRR requer que a ALE realize, no prazo de cinco dias úteis, as alterações para que o edital compreenda prazo de 30 dias de inscrição, currículo completo, acompanhado da respectiva documentação, sobretudo de estudos, publicações que comprovem a notória especialização e mais de dez anos de atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

A notificação prevê ainda que o presidente da ALE deverá tomar providências para a ampla divulgação do edital, com publicação no Diário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no Diário da Justiça, no site da ALE e jornais de grande circulação local, para maior publicidade e fiscalização do processo. Fonte | MPE

0
0
0
s2smodern

logo JRH down