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Quinta-feira, 20 de dezembro de 2018
Justiça anula pela 2ª vez o processo para escolha do novo conselheiro do TCE

O deputado Jorge Everton é o autor dos recursos na Justiça que cancelaram o processo de escolha.

O processo para a escolha o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) arrasta-se na Assembleia Legislativa em meio a uma queda de baços com a interveniência da Justiça. Por duas vezes o edital que regula a indicação de nomes e a eleição do nome foi cancelado por apresentar incongruência jurídicas.

E ontem quando estava tudo montado para a sabatina dos habilitados ao posto [os deputados Jorge Everton e Brito Bezerra, o advogado João de Carvalho e o ex-secretário Leocádio Vasconcelos] uma nova decisão judicial tornou nulo o procedimento.

Nas duas intervenções da Justiça no processo aberto na ALE, as decisões foram tomadas em atendimento a recursos interpostos pelo deputado estadual Jorge Everton, que mesmo estando na lista de candidatos credenciados pela comissão especial da Assembleia, ele sempre discordou e apontou faltas graves tanto no edital inicial quando nos procedimentos seguintes.

Na decisão de ontem a desembargadora Elaine Bianchi determinou a imediata suspensão da sabatina, justificando a existência de “absoluta ilegalidade do ato administrativo e simulação das etapas do processo” na escolha de conselheiros do TCE. “As violações de normas estabelecidas pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) teriam ocorrido em decorrência erros na publicação das datas do processo de escolha”, disse ela no despacho.

No dia 17, a Assembleia publicou o edital de convocação da Comissão Especial Externa, que é responsável por analisar o requerimento dos candidatos ao cargo, ficando determinado ainda a realização de reunião de seus membros às 10 horas do dia 18 (ontem).

Entretanto, o deputado Jorge Everton identificou que a relação com os nomes dos candidatos inscritos e habilitados para a etapa seguinte já havia sido publicada no jornal Folha de Boa Vista antes mesmo da veiculação do edital da ALE no Diário Oficial da ALE, “abrindo possibilidade de dano ao processo de escolha do novo conselheiro”, diz a desembargadora.

Para o deputado Jorge Everton ‘há um jogo direcionado’ com a finalidade de que um deputado seja beneficiado, “daí essa pressa em que processo caminhe a passos largos, mesmo que atropelando as normas”. Segundo ele é preciso que todos os princípios legais sejam observados e que a escolha dos nomes e votação para a eleição do novo conselheiro se dê de forma legal e transparente.

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