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Terça-feira, 5 de fevereiro de 2019
Derrota do Governo: Juiz determina manutenção do concurso da Polícia Civil

Ao anunciar o cancelamento de todos os concursos lançados no ano passado [o da PM inclusive já se encontra em fase adiantada], o governo de Antônio Denarium parece não ter avaliado as consequências dessa medida. A sentença foi proferida nesta segunda-feira, 04/02, pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda e ainda cabe recurso.

O aviso foi feito no sábado mas ontem já veio o primeiro choque com o pedido do Ministério Público sendo acatado pela Justiça Estadual para que o Concurso da Polícia Civil [que será realizado este mês] seja mantido. Certamente os demais certames serão igualmente autorizados.

O pedido da Promotoria de Justiça de Execução Penal e Controle da Atividade Policial foi protocolado ontem e ontem mesmo veio a decisão favorável aos ‘concurseiros’. A medida adotada pelo MPRR para assegurar a manutenção do concurso e a realização das provas agendadas para os dias 16 e 17 deste mês foi motivada em razão de execução de acordo firmado entre o Estado de Roraima e MP, o qual estava em fase de cumprimento.

Para o promotor de Justiça de Execução Penal e Controle da Atividade Policial, Valmir Costa, ao cancelar as provas o Estado incorre em ato de improbidade administrativa, uma vez que a organizadora do certame foi contratada pelo estado por R$ 5,5 milhões e mais de 30 mil candidatos se inscreveram para as provas.

O estado contratou uma empresa para realizar um serviço, mais de 30 mil candidatos se inscreveram e agora se anuncia o cancelamento do concurso a duas semanas de realização da prova, daí vem a constatação: o dano ao erário advindo dessa medida precisa e deve ser apurado e ressarcido em atos de improbidade administrativa autônomo", destaca o promotor.

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