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Quarta´feira, 13 de março de 2019
CASO LINOBERG | Dura lex Sed lex: “a lei é dura, mas é a lei”. E vale para todos!

Dura lex sed lex é uma expressão em latim, que traduzida para a língua portuguesa significa “a lei é dura, mas é a lei”. A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa.

A expressão remonta ao período de introdução das leis escritas na Roma Antiga. A legislação, até então, era transmitida pela via oral. Com a introdução das leis escritas, passaram a ser iguais para todos – e, como tal, deviam ser respeitadas, por mais duras que fossem.

Baseado nessa premissa não entendo porque tanto pitiatismo e histeria em torno do caso do vereador Linoberg Almeida (Rede), ameaçado de perder o mandato justamente por afrontar a lei. Desavisadamente Linoberg ajuizou ação contra o Executivo Municipal, conduta vedada a um representante do legislativo, quando recorreu à Justiça para interromper a instalação do estacionamento rotativo Zona Azul.

E assim, como o vereador se julgou no direito de agir contra o município, a Procuradoria, que está ali justamente para resguardar os direitos elementares do Executivo, agiu na forma da lei, questionando o ato do parlamentar e exigindo, claro, que os rigores da lei sejam aplicados como convém.

A Procuradoria do Município está agindo contra uma conduta vedada na Lei Orgânica Municipal de Boa Vista e possui o dever de ofício de agir em relação ao ocorrido, uma vez que Linoberg ingressou com a ação na qualidade de vereador, conforme consta na ação popular, onde ele fez questão de assinalar o endereço da Câmara e qualificando o Município como réu.

“Mesmo que o vereador venha apresentar defesa dizendo que fez a ação como ação “popular”, o mesmo se identificou na causa como vereador, o que comprova através da sua qualificação na peça inicial e na procuração fornecida ao seu advogado, onde o endereço informado pelo vereador é a Câmara Municipal de Boa Vista, o que comprova a prática de conduta proibida e vedada pelo vereador”, cita um trecho do documento.

A lei orgânica estabelece no item c, do inciso II, do artigo 37, que é vedado ao vereador, desde a posse, patrocinar causa contra o Município. Já o artigo 38 da mesma lei estabelece que o vereador que realizar essa conduta, perderá o mandato

Sabedor da asneira cometida, Linoberg recorreu ao ‘jus esperneandi’, sob um argumento choroso de que está sendo intimidado. Intimidado por quem, cara pálida? E até atraiu alguns adeptos à sua causa: blogueiros, jornalistas, sites e gente da imprensa que se declara antagonista da prefeita Teresa Surita.


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