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Sexta-feira, 12 e abril de 2019
CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA: Decisão judicial não torna Teresa inelegível nem cassa seu mandato

A defesa da prefeita Teresa Surita (MDB) informou ontem, por meio de Nota Oficial, através do advogado de defesa, que a decisão em primeira instância que a condenou por improbidade administrativa não é suficiente para torná-la inelegível tampouco provocar a perda dos seus direitos político nem da função que exerce atualmente. A sentença, proferida pelo juiz Luiz Alberto Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, cabe recurso.

“Os atos imputados a prefeita Teresa Surita foram, na verdade, praticados por servidores técnicos que sequer foram colocados como réus, aplicando-se a responsabilidade objetiva, que a jurisprudência tem afastado”, informou a defesa. Na decisão o magistrado cita, no entanto, que não ouviu testemunhas no processo.

Teresa foi condenada a perda de direitos políticos por cinco anos, após ter favorecido, segundo o Ministério Público de Roraima (MP), empresa para prestação de serviços à prefeitura de Boa Vista no ano de 2001. Nas investigações, o órgão aponta que os editais não foram publicados no Diário Oficial, contrariando a legislação.

A defesa da prefeita, contudo, rebateu a acusação e ressaltou que “não há provas suficientes de qualquer ato ilícito determinado pelo comando [de Teresa]. Visto que tudo ficou atrelado à questão orçamentária e de licitação – fases que não são de responsabilidade direta da prefeita”.

“A prefeita Teresa Surita está tranquila quanto a sua conduta e apresentará todos os recursos necessários para demonstrar seu zelo e bom trato com a coisa pública”, diz a Nota.

A ação do MP foi instaurada à época para investigar empresa de prestação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de pesquisa e diagnósticos, elaboração de estudos e de Planos locais de ação integrada, bem como para o gerenciamento e execução de serviços de ação social, em apoio às atividades e aos programas da prefeitura.

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