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Sábado, 22 Fevereiro 2020 13:22

Cecília Lorezom pode ser obrigada a deixar o cargo de presidente da CER

Escrito por Peronico

Recém empossa na presidência da falida Companhia Energética de Roraima (CER), – ela assumiu a função no último dia 14 – a advogada Cecília Lorezom pode enfrentar problemas de ordem legal para se manter no cago.

Uma fonte da própria CER – cuja identidade será preservada, claro – disse hoje que Cecília deverá ser representada judicialmente porque não preenche os requisitos exigíveis para a função, com base na nova Lei das Estatais.

A nova lei das estatais – 13.303, de junho de 2026 – especifica uma série de restrições ao postulante a cargos de direção em empresas públicas, estais e de economia mista.

Um dos parágrafos da lei diz: É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

I – de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo

Diz ainda que o candidato terá que ter experiência profissional de, no mínimo, dez anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

A lei requer ainda que o indicado tenha ocupando pelo menos um dos seguintes cargos, por quatro anos: cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa.

Pelo que se sabe a única função pública ocupada por Cecília foi na Secretaria de Saúde do Estado, onde ocupou inicialmente a CPL da pasta e em seguida o cargo de secretária, mas por apenas alguns meses, e foi demitida em janeiro deste ano.

Como profissional do Direito, Cecília certamente habilidades para a função, notório conhecimento e reputação ilibada, mas legalmente está impedida de assumir a presidência da estatal, justamente pelos novos critérios de ascensão onde ela não se enquadra nas modalidades vigentes.