Quarta, 24 Agosto 2016 15:34

Aprovada na CCJ da Câmara a PEC do enquadramento de ex-servidores na folha da União

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Quarta-feira, 24 de agosto de 2016Aprovada na CCJ da Câmara a PEC do

enquadramento de ex-servidores na folha da União

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional – PEC – 199, que muda a Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de vínculo empregatício com os ex-territórios de Roraima e Amapá tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal e serem enquadrados na folha de pagamento da União.

Pelo texto da PEC para fazer parte do quadro em extinção da administração pública federal é necessário comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados). A Proposta de Emenda à Constituição 199 irá para análise de uma comissão especial, a deputada roraimense Maria Helena Veronese (PSB) é a relatora e depois será votada em Plenário em dois turnos. Serão necessários no mínimo 307 votos favoráveis para aprovação.

A origem desse novo texto é do Senado Federal e veio pela iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB), já aprovado por lá. “Eu fiz tudo o que foi possível para que a PEC fosse aprovada na CCJ da Câmara. Agora ela segue para uma Comissão Especial onde certamente será aprovada. Será votada no Plenário da Câmara e depois regressa ao Senado para promulgarmos o texto final”, disse Jucá adiantando que a principal garantia é que os trabalhadores de Roraima terão o reconhecimento pela sua importância e que finalmente serão absorvidos pela União onde terão vida financeira estável.

A proposta foi apresentada por Jucá e prevê a inclusão definitiva no serviço público federal de todas as pessoas que tenham vínculo ou relação de trabalho com o Estado ou o x-Território de Roraima na fase de instalação da unidade federada. Além de enquadrar milhares de servidores a PEC também regulariza a situação de aposentados e pensionistas. Ontem ao final da Sessão da CCJ, a deputada Maria Helena se pronunciou. "Fiquem com a certeza do meu compromisso e do meu empenho para aprovação da PEC 199. Vou trabalhar para que se faça justiça aos servidores do extinto território", disse a parlamentar.

 

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