Sábado, 08 Outubro 2016 14:57

Presidente do STF suspende bloqueios judiciais nas contas do governo de Roraima

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Sábado, 08 de outubro de 2016Presidente do STF suspende bloqueios

judiciais nas contas do governo de Roraima

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente, na quinta-feira à noite, 6, os bloqueios judiciais realizados nas contas do Governo de Roraima para pagamento de duodécimo aos poderes. A decisão impossibilita bloqueios dos recursos vinculados ao Fundo de Participação dos Estados – FPE - e dos percentuais da arrecadação destinados à educação, saúde e ao Pasep.

A decisão foi tomada em duas ações de Suspensão de Segurança (5151 e 5152), ajuizadas pela Procuradoria- Geral do Estado, contra os Mandados de Segurança n° 0001186-86.2016.8.23.0000 e 0001448-36.2016.8.23.0000, em curso no Tribunal de Justiça de Roraima, de autoria da Assembleia Legislativa de Roraima e do Ministério Público do Estado de Roraima, respectivamente.

No fundamento apresentado ao STF, o procurador-Geral do Estado, Venilson da Mata, destacou que as vinculações de determinados recursos possuem fundamento na própria Constituição Federal, pois obrigam aos estados repassar parte de sua arrecadação, principalmente de impostos, aos municípios e aplicar um percentual mínimo nos serviços essenciais à sociedade, o que não foi observado pelo judiciário local.

Segundo ele, a medida judicial também tem como base a crise financeira de Roraima, que decorre da instabilidade econômica que atinge todos os estados brasileiros, ao ponto de 14 unidades da federação já terem anunciado que vão decretar situação de calamidade financeira por não conseguirem honrar com os compromissos de custeio da máquina nem fazer novos investimentos. Além disso, vinte estados atrasaram salário de seus servidores deste no ano passado.

 

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