Segunda, 10 Outubro 2016 12:43

Governo de Roraima obtém Certidão Positiva de Débitos e já pode receber dinheiro de convênios

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Segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Governo de Roraima obtém certidão positiva de débitos

e já pode receber dinheiro de convênios e fazer empréstimo

 

O Estado de Roraima já pode ter acesso ao repasse de importantes convênios firmados com o Governo Federal, como a liberação de R$ 12 milhões para a compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, recursos do BNDES bem como a liberação de R$ 82 milhões junto à Caixa Econômica Federal, referente ao pagamento da última parcela do empréstimo que a CERR tem com o banco. Além de estar habilitado a contrair empréstimos, dentro a capacidade de endividamento que foi aberta. Isso foi possível após a Justiça Federal conceder uma liminar, a pedido da Procuradoria Geral do Estado, exigindo que a Fazenda Nacional, por intermédio da Delegacia da Receita Federal em Roraima, conceda ao Estado de Roraima, a Certidão Positiva de Débitos – com efeito de negativa (CPD-en).

Essa certidão serve como um aval para que o Estado fique apto a receber o repasse desses convênios. “São pleitos de praticamente todas as secretarias e demais órgãos da administração estadual, de convênios pré-aprovados junto ao Ministério das Cidades, Ministério da Justiça, Projeto Calha Norte, entre outros. Roraima estava impossibilitado de receber essa verba por conta da situação de inadimplência. Isso foi revertido e agora temos muito trabalho a ser feito”, declarou Shiská Pereira, secretário estadual de Fazenda.

Roraima está apto a receber ainda os repasses referentes à liberação de emendas parlamentares da bancada federal. “Tudo isto possibilita um fôlego financeiro para que a governadora consiga prosseguir com as suas medidas de reconstrução do Estado, assim como também permite que aumente a circulação de emprego e renda seguida de um significativo aumento de arrecadação de ICMS”, acrescentou Shiská.

 

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