Quinta, 17 Novembro 2016 13:09

Roraima está a poucos centavos de estourar a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 

Roraima está a poucos centavos de

estourar a Lei de Responsabilidade Fiscal

 

O Estado de Roraima está comprometendo atualmente, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 59,76% de tudo que arrecada com pagamento de pessoal. Está a poucos centavos de estourar o "limite prudencial" fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é de 60%. A LRF fixa os limites para os gastos com pessoal. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da RCL. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.

Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão. No ranking publicado dos Estados que mais gastam proporcionalmente com pessoal, Roraima surge em 9º lugar entre os estados mais gastadores. Se não houver cortes no quadro de pessoal e ajustes para evitar novas contratações desnecessárias, Roraima pode ultrapassar o limite da LRF ainda este ano.

A LRF fixa limites para o ­endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro. Roraima gasta hoje em torno de R$ 100 milhões mensais com salários da administração direta e indireta (incluindo Saúde), além do Fundeb.

 

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