Quarta, 23 Novembro 2016 12:24

Acordo com Temer prevê repasse de R$ 5,3 bi da repatriação a Estados

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Quarta-feira, 23 de novembro de 2016 

Acordo com Temer prevê repasse de

R$ 5,3 bi da repatriação a Estados

 

BANNER JORNAL RORAIMA HOJEO presidente Michel Temer fechou acordo ontem com os governadores do país para a liberação de R$ 5,3 bilhões com multas e impostos do programa de repatriação. Mas em troca, as unidades de federação terão que adotar medidas austeras e rígidas de controle de gastos, exoneração de cargos comissionados, temporários e gratificações em pelo menos 20% em relação a 2015 e ajustar a área previdenciária.

Para viabilizar o repasse, as unidades da federação se comprometeram a retirar as ações ingressadas no (Supremo Tribunal Federal que bloqueavam a utilização dos recursos da repatriação. Com o acordo, a administração federal garantiu que irá antecipar imediatamente os recursos para ajudar os governos estaduais a quitarem em dezembro os valores relativos a 13º salário de seus servidores.

Os governos vão morder também no bolso do servidor. Entre as medidas que deverão ser adotadas pelos governadores está o envio às Assembleias Legislativas de projetos prevendo o aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, de 11% para 14%. Ficou acertado uma espécie de "pacto nacional" pelo equilíbrio das contas públicas, que deve ser concluído até o início da próxima semana.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pelo pacto o governo federal aceita dar aos estados uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada "repatriação". Em contrapartida, os governadores se comprometem a fazer um forte ajuste em suas contas, semelhante ao proposto pelo próprio governo Temer, incluindo aumento da contribuição previdenciária paga por servidores públicos.

Veja os pontos do "pacto" entre governo federal e estados
O acordo prevê que o governo repassará aos estados uma parcela extra de R$ 5 bilhões da arrecadação com o processo de "repatriação". Em contrapartida, os estados se comprometem a fazer uma série de ajustes voltados a reequilibrar suas contas. Entre as medidas que os estados deverão adotar estão:

Apoio ao projeto que cria um teto para o aumento dos gastos públicos, em tramitação no Congresso, e aplicação dessa política também para as contas estaduais.

Reduzir em 20%, em relação a 2015, as despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações.
Apresentação ao Congresso de emendas para a reforma das previdências estaduais nos mesmos termos da proposta prevista para o INSS e que ainda será encaminhada ao Legislativo.

Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço publico.
Retomada de contrapartidas abandonadas pelos estados, como vedação ao aumento de salários de funcionários públicos por dois anos, a não ser aqueles previstos em lei ou Constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.

 

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