Sábado, 26 Novembro 2016 13:13

Tchau, Henrique! Suely veta reeleição para presidência do Tribunal de Contas

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Sábado, 26 de novembro de 2016 

Tchau, Henrique! Suely veta reeleição

para presidência do Tribunal de Contas

 

BANNER 5JRHA Assembleia Legislativa deu um jeitinho, fez uma espécie de arrumação na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para possibilitar a reeleição do presidente atual, conselheiro Henrique Machado. Algo ainda não provado desde o surgimento da Corte de Contas, no primeiro ano de governo Ottomar Pinto em 1991.

Mas a governadora Suely Campos (PP) cuidou de colocar ‘água no chopp’ de Henrique. Ela até sancionou a Lei Complementar n° 247 que faz alterações no regimento do TCE mas foi inclemente com o artigo 11 justamente o que trata da possibilidade de reeleição dos presidentes, confessando haver inconstitucionalidade formal e material na lei aprovada. E o vetou, óbvio.

Na mensagem encaminhada à Assembleia esta semana, no ultimo Diário Oficial do dia 23, a chefe do executivo cita as razões do veto. Ela diz que “houve por parte do parlamento estadual exorbitância do limite concernente ao poder de emendar”

E prossegue: “De acordo com o Projeto original a redação do referido dispositivo não previa a possibilidade de reeleição, de modo que o instituto fora incluso indevidamente, visto que introduz situação jurídica não existente no início do Projeto, violando assim, a pertinência temática pretendida”.

A governadora até faz uma observação reconhecendo o poder dos deputados de criar, reformar e emendar leis, mas diz que tal função possui limitações “mas pode se tornar inválida quando a emenda apresentada em projeto de iniciativa exclusiva não guardar pertinência temática com o projeto inicial, o que ocorre no caso”. Agora cabe aos deputados decidirem se derrubam ou se mantém o veto governamental.

 

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