Quarta, 30 Novembro 2016 13:18

Conselheiro do TCE diz que Suely Campos não pode reduzir salários, inclusive o dela

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Quarta, 30 de novembro de 2016 

Conselheiro do TCE diz que Suely Campos

não pode reduzir salários, inclusive o dela 

Banner JRHO conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Joaquim Pinto Souto Maior Neto (Netão), que é o relator das contas do Governo de Roraima neste exercício financeiro de 2016, vai se confirmando como uma espécie de verdugo da governadora Suely Campos. Em mais uma decisão de impacto, além daquela que apontou uma série de defeitos no governo e ocasionou inclusive o afastamento de secretários de seus cargos, Netão impôs outro assentamento técnico segundo ele para impedir o cometimento de uma aberração jurídica.

Netão agora resolveu privar a chefe do executivo da competência de reduzir salários do primeiro escalão do governo [inclusive o salário dela e do você governador] com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque contraria uma norma do Supremo Tribunal Federal. Todos sabem a governadora Suely sancionou este mês a Lei 1.126 que prevê a redução em 30% dos salários de secretários de estado e da própria chefe do Executivo, do vice-governador, presidentes de autarquias e fundações, reitores e vice-reitores, além de secretários e adjuntos.

O conselheiro manda que a governadora se abstenha de aplicar a norma e ao invés de cortar salários da casta superior reduza as despesas com pessoal, diminuindo a quantidade de cargos em comissão, funções de confiança, apontando ainda a necessidade da extinção de órgãos públicos, como forma correta para reduzir os gastos diante à crise financeira. De acordo com o conselheiro o argumento defendido pelo governo do estado para promover a redução dos salários, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já foi rebatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, quando suspendeu no parágrafo 1º do artigo 23 da LRF a expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, por entender que havia ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Netão justificou em sua decisão que a redução dos salários trará graves consequências ao erário, uma vez que a medida funcionaria apenas como uma “poupança” remunerada para quem futuramente recorrer ao Judiciário alegando que a diminuição de seus salários foi indevida. Ele demonstra no documento, decisões do STF favoráveis a servidores que ajuizaram ação de cobrança contra entes públicos que haviam reduzido os salários desses funcionários nomeados para cargos comissionados. O conselheiro disse ainda que a única solução prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal para diminuir as despesas com pessoal trata-se da redução de cargos públicos.

 

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