Quinta, 01 Dezembro 2016 13:32

TCE mantém corte de cargos comissionados no Governo e proíbe Suely de reduzir salários

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Quinta, 1 de dezembro de 2016 

TCE mantém corte de cargos comissionados

no Governo e proíbe Suely de reduzir salários


Banner JRH 2Pensando bem ao passo que ratificou à unanimidade o que determinou o conselheiro Joaquim Souto Maior Neto (Netão) de proibir a governadora Suely Campos (PP) de cortar salários [dela, do vice, de secretários e dirigentes das empresas públicas estaduais] o Tribunal de Contas do Estado acaba na verdade tirando um peso medonho que fazia carga nos ombros da mandatária roraimense.

É que se deliberou também na Sessão Ordinária de ontem a forma como deve ser feito o corte de excessos para equilibrar as finanças do Estado, que se encontram capengando: acabar om cargos comissionais, funções de confiança e gratificações e extinção de secretarias extraordinárias e órgãos inservíveis e que a governadora se abstenha de aplicar a lei nº 1.126/2016, que prevê a redução em 30% dos salários de secretários de estado e da própria chefe do Executivo.

Entenda-se: a governadora estava montando entre seus gestores uma extensa lista de demissões para ajustar os gatos do governo com a realidade atual, que evidencia crise financeiras e incertezas, mas não queria fazer isso agora em época de festas natalinas e de final de ano. Com o aval da Corte de Contas, órgão fiscalizador das ações administrativas da governadora, ela já tem como justiçar o corte, impondo o onus aos conselheiros do TCE, claro.

De acordo com a decisão cautelar, a proibição de redução dos salários já está valendo para mês de novembro que encerrou ontem. A governadora também terá que reduzir a quantidade de cargos em comissão, funções de confiança e extinguir órgãos públicos, como forma correta para reduzir os gastos públicos.

Segundo o conselheiro Joaquim Neto, o argumento defendido pelo Governo para promover a redução dos salários, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já foi rebatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, quando suspendeu no parágrafo 1º do artigo 23 da LRF a expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, por entender que havia ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

 

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