Sexta, 24 Março 2017 13:40

Eleitor que não votou e não regularizou situação, terá sérios problemas na vida

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2403 Coluna Peronico

Sexta-feira, 24 de março de 2017
TRE faz alerta: Eleitor que não
votou e não regularizou situação,
terá sérios problemas na vida

Um alerta importante foi feito esta semana pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER) aos eleitores roraimenses: Quem não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes tem até o dia 2 de maio deste ano para regularizar a sua situação. Após essa data, se o eleitor não estiver regular com a Justiça Eleitoral, poder ter o título cancelado.

Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa. Em Roraima, 4.993 eleitores que deixaram de votar nos turnos das três últimas eleições. O valor da multa por cada ausência é de R$ 3,51.

As penalidades para quem desprezar a regularidade do seu título eleitoral são pesadas: Quem não tem título de eleitor, fica impedido de obter ou renovar passaporte ou carteira de identidade, regularizar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos e ou fazer inscrições em cursos e concursos.

A irregularidade também gera dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

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