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Terça, 20 Junho 2017 13:13

Jorge Everton protocola na Assembleia pedido de Impeachment da governadora

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Terça-feira, 20 de junho de 2017
Fato histórico: Jorge Everton protocola na Assembleia
Legislativa pedido de Impeachment da governadora Suely Campos

Exatamente como havia anunciado na semana passada o deputado Jorge Everton (PMDB), relator da CPI do Sistema Prisional, protocolou ontem às 17 horas na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, pedido de Impeachment da governadora Suely Campos (PP), acusando-a de ter cometido crime de responsabilidade ao permitir que uma série de irregularidades fossem cometidas no âmbito da Secretaria de Justiça e Cidadania e no Sistema Prisional. O fato é histórico pois trata-se do 1° pedido para afastar um governador desde que Roraima transformou-se em Estado.

Contendo 30 páginas o documento revela um rosário de ocorrências ilegítimas, conforme relata o deputado, que vão de desvio de recursos, pagamentos realizados sem os procedimentos normais – como abertura de processo, nota de empenho e notas fiscais – uso indevido de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e a existência de várias contradições no fornecimento de alimentos para o sistema prisional, inclusive com o registro de fraude na documentação das empresas fornecedoras.

Além da tipificação puramente administrativa o pedido de Impeachment abre caminho certamente para um futuro de tensões políticas no Estado de Roraima, porque trata-se de algo jamais testemunhado pelo roraimense, sem precedência na relação de poder. Ou seja, jamais houve algo parecido, um ocupante do Palácio do Governo ameaçado de ser apeado do cargo por uma decisão colegiada.

Há que se aguardar o desdobramento desse ato com todos os cuidados devidos pois os conflitos entre as partes envolvidas e seus agregados serão inevitáveis. Agora que foi devidamente protocolado o pedido de Impeachment seguirá um curso natural como rito. Cabe ao presidente Jalser Renier, de forma monocrática, recepcionar (aceitar) ou não o intento de Jorge Everton e dar seguimento regimental.

Se for aceito o processo seguirá ladeira abaixo sendo moído e remoído entre cartadas jurídicas e desfechos políticos até seu desfecho final, que levará ai uns 4 ou 5 meses. No curso haverá prazos para acusação e defesa, muitas pessoas serão inquiridas a prestar depoimentos, novos documentos serão juntados, provas novas aparecerão, haverá contestações de toda ordem, o jogo político pode mudar, enfim, a espera será o melhor remédio para quem vai acompanhar o deslanche desse caso.

É claro que o Governo, com minoria no Parlamento – dispõe no seu grupo de 8 deputados apenas – sairá em desvantagem, mas se valerá de instrumentos jurídicos para abortar o processo antes que chegue ao Plenário. Mas antes que possa se mover, os deputados vão decidir se aceitam os argumentos de Jorge Everton que pede o afastamento imediato da governadora por 180 dias enquanto durar o ritual administrativo.

Na conclusão da denúncia contra a governadora, o parlamentar reforça que além da abertura do processo de Impeachment, o Plenário promova o recebimento da denúncia com consequente afastamento da governadora pelo prazo de 180 dias. Que se promova a condenação da denunciada e a torne inabilitada para o exercício da função pública em razão das condutas descritas na inicial. Com 16 deputados do lado de lá, ao Governo só resta tentar reverter a situação judicializando a causa. Porque se depender do Plenário, já está tudo decidido de véspera.