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Quarta, 12 Julho 2017 11:46

Juiz condena ex-deputado Rodolfo Braga a devolver R$ 33 milhões ao IPER

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Quarta-feira, 12 de julho de 2017
Juiz condena ex-deputado Rodolfo Braga a devolver R$ 33 milhões ao IPER e pagamento de multa de R$ 66 milhões

A Justiça tarda mas não falta, diz o ditado popular. Pois bem, anos depois da constatação de uma operação mal sucedida com o remanejamento desastroso dos ativos do Instituto de Previdência do Estado (IPER), sacados de contas seguras no Banco do Brasil e Caixa Econômica e levados de forma desgraçada para bancos desconhecidos, mais tarde descoberto em situação pré-falimentar (e que fecharam as portas), a Justiça condenou o ex-deputado Rodolfo de Oliveira Braga a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 33 milhões, bem como à suspensão dos direitos políticos por oito anos, a perda da função pública, se tiver exercendo, bem como o pagamento de multa civil no valor de 2 vezes o dano causado, ou seja mais de R$ 66 milhões.

Braga também fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Além de ser obrigado ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios calculados em 20% do valor da condenação.

Conforme a decisão proferida pelo juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, Rodolfo de Oliveira Braga transferiu, na condição de presidente do IPER, recursos de aposentadoria dos servidores públicos do Estado, alocados em fundos de investimento públicos para correspondentes de natureza privada, com elevado grau de risco, resultando em prejuízo para os servidores.

O processo está baseado em denuncia técnica proferida pelo Ministério Público do Estado com amparo em relatório do Tribunal de Contas do Estado. Ficou bem assentado que não há nenhuma justificativa para a escolha dos fundos de investimento geridos pela BNY Mellon, dentre os quais os Fundo Ático, Diferencial e Elo, sendo aplicado 100% do valor na empresa "Bolt Energias S/A", tampouco o critério utilizado para precificação das ações, vez que estas não eram comercializadas na bolsa de valores de São Paulo - BM&F Bovespa, ficando consignado porém que o Fundo Ático representava patente risco de perda do dinheiro público investido.

Braga não realizou qualquer estudo de natureza técnica prévio à efetivação do investimento no Fundo, fato revelador de sua má-fé, negligência e imprudência”, diz a sentença. E prossegue: “Ora, o gestor público tem a obrigação de saber que os bens administrados não lhe pertencem, mas sim à coletividade, devendo seus atos resultarem em melhor proveito aos titulares do patrimônio público, no caso vertente, os servidores aposentados” afirmou o magistrado na decisão.