Mon, Jul 24, 2017

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis), aberto em março deste ano, por força da Lei 1.756, sancionada pela prefeita Teresa Surita, encerra-se nesta sexta-feira, 14, quando completa os 120 dias previstos. O secretário de Economia, Planejamento e Finanças, Márcio Vinícius, alerta os contribuintes inadimplentes que não haverá prorrogação de prazo.

“Quero pedir àqueles que ainda não compareceram à secretaria para que façam isso o mais rápido possível, para evitar os transtornos causados quando se deixa tudo para o último dia”, disse Vinícius. Ele explicou que a SEPF está com o atendimento reforçado para resolver da melhor forma possível as demandas dos contribuintes.

Para o secretário, a procura por parte dos contribuintes em busca de regularizar a situação junto à prefeitura tem sido intensa, principalmente neste último mês. “O maior interesse da prefeitura não é na arrecadação. O Refis é um pedido de todos os contribuintes, principalmente das pessoas jurídicas que querem regularizar suas empresas”, disse, esclarecendo que esta foi uma oportunidade que a prefeita Teresa Surita propôs através de Lei, para que todos possam se regularizar.

Ao ficarem quites com o Erário, as empresas evitam processos judiciais, protestos em cartórios e também de ter o nome inscrito na Dívida Ativa do município. “Ficando adimplente, o contribuinte tem a oportunidade de negociar com o governo federal, governo estadual, participar de nossas licitações e se tornar regular.”

Escalonamento - O Refis permite que o contribuinte salde suas dívidas junto à Prefeitura de Boa Vista com desconto de juros e multa. O desconto é de até 100% dos juros e multa para pagamento à vista. Também caberá desconto ao contribuinte que tiver débitos em execução fiscal na Justiça.

Além do pagamento em cota única, o parcelamento pode ser feito também de duas até 12 vezes, com desconto de 80% nos juros e multas. Se optar pelo parcelamento de 13 a 24 vezes, terá 70% de desconto dos juros e multas e, de 25 a 36 meses, o desconto nos juros e multa cai para 60%.

Quem fez o parcelamento anteriormente, mas não conseguiu cumprir em razão da crise financeira do país, poderá reparcelar a dívida com algumas condicionantes. Uma delas é que para reparcelar é necessário dar uma entrada de 30%.

O município trabalha com a expectativa de arrecadar com este Refis algo em torno de R$ 5 milhões. Esse montante é usado como recursos próprios. “Desde o Exercício de 2013, início da atual gestão, temos feito um trabalho intenso para diminuir a inadimplência”, concluiu o secretário Márcio Vinícius.

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