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O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o governo federal forneça os dados de cálculo do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Trata-se de uma ação conjunta com mais 12 estados da Federação, protocolada em 12 de julho e deferida na segunda-feira (27). O governo do estado foi motivado pela perda de receitas previstas no FPE. A primeira parcela do mês de julho, por exemplo, teve queda de quase 45% em relação ao que havia sido previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional.

No pedido, os 13 estados brasileiros alegam que a União recebe por meio do Refis (programa de parcelamento de dívidas tributárias) impostos que devem ser repartidos com os estados, como Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Os estados questionam a reclassificação de receita que integram o FPE, principalmente as advindas do Refis e estimam que isso tenha causado um prejuízo de R$ 14 bilhões nos últimos cinco anos.

O procurador-geral do estado de Roraima, Ernani Batista, esclareceu que a ação visa dar ampla publicidade e transparência na composição das receitas compartilhadas com os estados. “Precisamos saber se existe algum valor que não está sendo compartilhado pelo governo federal. Uma apuração preliminar aponta que pode estar faltando valores arrecadados por parcelamentos e que deveriam ser compartilhados com os estados, porém como a União não permite acesso aos sistemas, isso impede que os estados tenham controle dos valores”, explicou.

Além do acesso à fórmula de cálculo, a decisão, proferida pela juíza auxiliar Helena Refosco, também determina a criação de um grupo de trabalho para maior compreensão mútua e transparência dos dados. As partes – estados e União – indicarão os seus representantes nos autos em cinco dias. Todos concordaram com uma reunião no âmbito do Consefaz (Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação).

O Grupo terá acesso amplo ao Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo federal), bem como aos Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) armazenados em um arquivo denominado “Fita 50”. “Os códigos constantes na “Fita 50” serão disponibilizados no âmbito do Grupo de Trabalho, com todas as informações necessárias para a sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos. Essas informações serão fornecidas até a apresentação dos resultados do Grupo de Trabalho”, determina o STF.

Batista afirmou que ficou acordado que a União não irá mais acumular recursos por um período superior a quatro meses. “Também será criado um novo sistema que possibilite o acesso a esses dados. O governo federal deverá informar sobre a possibilidade de migração total de todos os parcelamentos para esse novo sistema. Também ficou determinado que a próxima classificação por estimativa seja feita ainda no final de agosto, referente ao que foi arrecadado nos meses de maio a julho”, explicou.

Ele ressaltou que a transparência quanto a forma de cálculo do FPE, bem como a apuração de todas as transferências obrigatórias dos últimos cinco anos, vão possibilitar a aumento no repasse. “Roraima vem sofrendo com redução do FPE, que compõe parte significante do nosso orçamento. Nossa situação é ainda mais grave devido aos impactos do fluxo migratório no serviço público. A partir de agora poderemos cobrar o que realmente nos cabe e é nosso de direito”, pontuou o procurador-geral.

Se não houver um acordo definitivo ao final dos trabalhos, os prazos processuais voltarão a tramitar, com a intimação da União para responder às ACOs (Ação Civil Originária) 3150 e 3151, incluindo o adiantamento feito no dia 27 pelos autores. Os estados também solicitaram, que o governo federal, no mês subsequente ao ingresso do recurso, compartilhe, por estimativa, com o FPE, os recursos cabíveis nos termos do artigo 160 da Constituição de 1988, que determina que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao distrito federal e aos municípios adicionais e acréscimos relativos a impostos.

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