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Multa poderá ser aplicada caso a instituição financeira não retire nomes de servidores dos cadastros de negativados

O MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima) firmou acordo com o Itaú Unibanco, para que a instituição financeira não inclua os nomes dos servidores públicos estaduais nos cadastros de negativados, em razão da ausência de repasse por parte da administração pública das parcelas de créditos consignados.

Conforme o termo de ajustamento de conduta firmado com a Prodecc (Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania) no último dia 29 de agosto, a instituição bancária também deixará de exigir dos servidores os valores já descontados em folha, devendo cobrar diretamente a administração pública estadual.

Ainda de acordo com o documento, caso o servidor público comprovar que está com restrição no nome devido a falta de repasse da parcela, o Itaú Unibanco deverá, no prazo máximo de 5 dias, promover a retirada do nome do servidor dos cadastros do SPC e Serasa, sob pena de multa que poderá chegar a R$ 1 milhão.

Conforme o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Adriano Ávila, o MPRR ajuizou, em julho deste ano, ação civil pública, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, a respeito da negativação indevida dos servidores estaduais em razão da falta de repasse por parte da administração estadual à instituições financeiras.

“Essa situação implica em inúmeros prejuízos aos servidores uma vez que ficam impedidos de adquirir bens e serviços por estarem com o nome no cadastro de inadimplentes sem que tenham responsabilidade alguma sobre isso”, finaliza o promotor de Justiça.

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