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Para garantir que os salários os trabalhadores sejam pagos, o Governo do Estado por meio da Procuradoria Geral, ingressou com ação civil pública, que teve decisão favorável pela prioridade no pagamento da folha salarial dos servidores públicos, em relação a todas as outras despesas.

Para dar corpo a essa decisão liminar, o governo buscou diálogo na manhã de quinta-feira (18), com representantes sindicais, a fim de apresentar o demonstrativo-financeiro, com arrecadação e despesas mensais.

Com isso, até final deste ano, o estado terá receita aproximada de R$ 320 milhões. Esse recurso terá que ser dividido entre os poderes e os pagamentos dos servidores estaduais, considerando que a folha de pagamento da administração direta está divida entre educação, saúde e demais administrações, além da administração indireta.

“A prioridade máxima do governo é pagar os trabalhadores. Todos os servidores da educação e da saúde estão com as folhas 100% pagas. As demais secretarias da administração direta estão com pagamento atrasado há oito dias – de acordo com o calendário, o pagamento deveria ter sido feito no dia 10. A administração indireta recebeu esta semana um salário atrasado e vamos efetuar os demais”, explicou o secretário do Gabinete Institucional, Marcelo Lopes.

Entre as alternativas para garantir de pagamento da folha de pessoal, está o ajuste da LOA 2019 (Lei Orçamentária Anual), reconhecendo o déficit do estado, lei revogando a garantia de FPE (Fundo de Participação dos Estados) para composição de dívida, desoneração imediata da folha pessoal e projeto de Lei para se adequar à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nos mesmos parâmetros do legislativo. Essas propostas serão apresentadas aos representantes dos poderes.

“Estamos fazendo um estudo de como podemos desonerar a folha de pagamento, para que haja diminuição na folha de cargos comissionados, bem como corte na gratificação de servidores efetivos. Medidas que serão apresentadas aos presidentes dos poderes, e a partir disso avaliar quanto falta para cumprir os pagamentos dos servidores até final do ano e assim tentar um acordo com eles”, esclareceu Lopes.

Ele ressalta que a governadora Suely Campos tem o entendimento de valorizar dos servidores e na gestão foram priorizados vários benefícios garantidos em lei aos trabalhadores de várias categorias, como plano de cargos e salários, e enquadramento de professores.

“O que não foi feito em exercícios anteriores, a governadora priorizou na sua gestão, que foi enquadramento dos trabalhadores da educação, com tudo que a lei e sistema financeiro permitiram, e só nessa área foram enquadrados mais de 63% dos trabalhadores. Foram os benefícios para Polícia Civil, as promoções na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, a recuperação do salário dos agentes carcerários, a troca de servidores temporários da saúde por efetivos – mais de 800 contratados, além da realização de concursos para o Instituto da Previdência, Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima), Polícia Militar e Civil, que estão em andamento”, esclareceu.

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