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De acordo com o estudo feito pela equipe econômica do governo de Roraima, os percentuais propostos pela ALE são dissonantes com a Constituição Federal e LRF

1401 Governadora Suely

A governadora Suely Campos ajuizou no STF – Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O objetivo é suspender um dispositivo na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado pela Assembleia Legislativa em 2015, que prevê os limites das despesas totais com pessoal e estabelece a repartição entre Poderes e órgãos em 2016. Segundo ela, a norma fere dispositivos constitucionais.

O questionamento do artigo nº 50 da Lei Estadual nº 1.005/2015, que trata das diretrizes orçamentárias do estado, feito ao STF por meio de medida cautelar, é fundamentado na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Assembleia Legislativa, ao propor a inserção desse dispositivo na Lei Orçamentária, foi contra o que determinam as leis brasileiras sobre o aumento de despesas com pessoal.

A emenda que alterou os percentuais foi vetada pela governadora Suely Campos, que viu a decisão dos deputados como um erro. Após análise do veto em agosto, os parlamentares o derrubaram e confirmaram o aumento do limite de gastos com pessoal, mesmo ferindo o que determina a Constituição e a LRF.

AUMENTO DE PERCENTUAIS – Em 2015, foi encaminhado à Assembleia Legislativa o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Nele, foram respeitados todos os limites impostos pela Constituição e pela LRF, em especial o de despesas com pessoal em 60% da receita corrente líquida no âmbito estadual, sendo 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público.

Houve, contudo, alterações nesses limites em dissonância ao texto constitucional. Após a derrubada do veto pela Assembleia, o Poder Legislativo ficou com um percentual de 4,5%, um aumento de 1,5 ponto percentual.

“Como há uma afronta à Constituição e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi ajuizada a ADI para declarar inconstitucional o artigo 50 e prevalecer o regramento descrito na Constituição”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Venilson Batista da Mata.

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