Marcello Bussacchi

Marcello Bussacchi

 

De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo - mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro.

No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.

A seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.

Em caso de acidente de trânsito, o Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro Dpvat não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.

Estudo do governo

No último dia 10, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgaram estudo que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat.

Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de renda.

Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”

Saúde

A SPE considera que a extinção do Dpvat terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.

O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o Dpvat repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano.

 

Medida vale para contas com saldo de até um salário mínimo

A Caixa Econômica Federal vai liberar o saque complementar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir da próxima sexta-feira (20). Mais de 10 milhões de pessoas serão beneficiadas, segundo o  vice-presidente do Agente Operador da Caixa, Paulo Henrique Angelo Souza. A declaração foi feita em uma transmissão ao vivo nas redes sociais para explicar sobre o novo limite de saque.

Só terá direito ao saque extra quem tiver alguma conta de FGTS, ativa ou inativa, cujo saldo era de até R$ 998 (atual valor do salário mínimo) em 24 de julho deste ano. Quem tiver saldo acima desse valor na conta do FGTS só poderá retirar os R$ 500 originalmente previstos. O limite vale para cada conta, separadamente.

O limite do saque imediato subiu com a sanção da lei de conversão de medida provisória nº 13.932/2019.

Dessa forma, um trabalhador que tinha R$ 998 numa conta do FGTS e R$ 1 mil em outra conta até 24 de julho só poderá sacar R$ 998 da primeira conta e R$ 500 da segunda. Nesse caso, se o trabalhador tiver retirado R$ 500 de cada conta na primeira etapa do saque imediato, poderá sacar os R$ 498 restantes da primeira conta e não poderá retirar mais nada da segunda.

Para saber se tem direito ao saque adicional, o trabalhador deve consultar o extrato do FGTS na página na Caixa na internet. A consulta também pode ser feita no aplicativo FGTS, disponível nos smartphones dos sistemas operacionais Android, iOS e em computadores com o sistema Windows.

Para a consulta, basta o trabalhador digitar o número do CPF e a senha para verificar o extrato. Caso não tenha senha ou tenha se esquecido, o trabalhador deve cadastrar uma nova senha, mas, para isso, deve ter em mãos o Número de Identificação Social (NIS), que pode ser encontrado na carteira de trabalho, no cartão do cidadão ou no extrato impresso do FGTS.

Ao acessar a conta, o trabalhador deve clicar no botão Extrato Completo, onde aparecem todas as contas do FGTS, ativas e inativas, em seu nome. O correntista deverá clicar nas informações de cada conta. Caso tenha saldo de até R$ 998 em 24 de julho, poderá sacar até esse limite.

Se o trabalhador não tiver feito o saque imediato nos últimos meses, poderá retirar até R$ 998 da conta com saldo de até um salário mínimo. No entanto, caso já tenha feito a retirada, poderá sacar a diferença entre R$ 500 e o saldo remanescente.

Depósito automático

Quem tem conta na Caixa vai receber o depósito complementar automaticamente. Para quem não tem conta, é preciso buscar atendimento nas agências da Caixa, em terminais de autoatendimento e em casas lotéricas. “Quem não tem conta na Caixa saca nos terminais de autoatendimento, nas mais de 13 mil casas lotéricas no Brasil”, disse Souza. Ele explicou que não importa se a conta do FGTS é ativa ou inativa para fazer o saque.

O vice-presidente lembrou que no próximo dia 18 tem início o pagamento do saque imediato para os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro. Por isso, agências da Caixa terão o horário de atendimento ampliado em 2 horas.

O dinheiro do saque imediato ficará disponível até o dia 30 de março de 2020.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia de Roraima
Código da UASG: 158152

Pregão Eletrônico Nº 20/2019
Objeto: Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos audiovisuais para a assessoria de comunicação social do IFRR.
Edital a partir de: 13/12/2019 das 08:00 às 12:00 Hs e das 14:00 às 17:59 Hs
Endereço: Rua Fernao Dias Paes Leme, 11 - Calunga - - Boa Vista (RR)
Telefone: 
Fax: 
Entrega da Proposta:  a partir de 13/12/2019 às 08:00Hs
Abertura da Proposta:  em 30/12/2019 às 10:00Hs, no endereço: www.comprasnet.gov.br

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - FEMARH_- DO ESTADO
DE RORAIMA
Código da UASG: 925580

Pregão Eletrônico Nº 11/2019
Objeto: Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa Especializada para aquisição de equipamentos de informatica e mobiliário de informática.
Edital a partir de: 13/12/2019 das 08:00 às 12:00 Hs e das 13:00 às 17:59 Hs
Endereço: Av. Ville Roy, 4935 São Pedro - Boa Vista - - Boa Vista (RR)
Telefone: 
Fax: 
Entrega da Proposta:  a partir de 13/12/2019 às 08:00Hs
Abertura da Proposta:  em 27/12/2019 às 10:00Hs, no endereço: www.comprasnet.gov.br

Quinta, 12 Dezembro 2019 12:40

Lcença de Instalação 129/19/DLA

 

Ela disse que mísseis violam resoluções da ONU

A embaixadora dos Estados Unidos nas Nações Unidas, Kelly Craft, advertiu a Coreia do Norte sobre as consequências, caso ela não cesse suas provocações.

Na quarta-feira (11), o Conselho de Segurança da ONU realizou uma reunião aberta a pedido dos Estados Unidos, pela primeira vez desde setembro do ano passado.

Craft presidiu a reunião e lembrou que o lado norte-coreano lançou mais de duas dezenas de mísseis balísticos neste ano.

FILE PHOTO: U.S. President Donald Trump — with full-sized salt and pepper shakers — is flanked by U.S. Ambassador to the United Nations Kelly Craft, with the smaller salt and pepper shakers used by Trump’s guests, as he hosts a lunch for
A embaixadora dos Estados Unidos na ONU, Kelly Craft, e o presidente Donald Trump: provocações da Coreia do Norte preocupam americanos  (Reuters/Jonathan Ernst/Direitos Reservados)
 

Ela declarou que os testes de mísseis balísticos, independentemente de seu alcance, minam a segurança e estabilidade regionais, além de representarem uma clara violação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A diplomata americana disse ainda que o líder norte-coreano Kim Jong Un mencionou "um novo caminho", dando a entender que o governo de Pyongyang pode realizar novos testes de lançamento de mísseis balísticos projetados para atingir o território continental dos Estados Unidos com armas nucleares.

Kelly Craft acrescentou que o Conselho de Segurança precisa se preparar para agir em conformidade, caso o lado norte-coreano não cesse suas hostilidades e ameaças.

Já a Coreia do Norte afirmou que Kim vai decidir sua política em relação às conversações sobre desnuclearização com os Estados Unidos até o fim deste ano.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL .

AVISO DE LICITAÇÃO

Tomada de Preços N° 009/2019 - CPL –

PROCESSO Nº 185/2019- SMOSP.

OBJETO: contratação de empresa para execução da obra de Implantação de Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em CBUQ, com Calçadas, Sarjetas e Meio Fios em Vias sede no Município de São João da Baliza/RR, mediante o regime empreitada por menor preço, conforme especificações constantes no Projeto Básico. Local e data de abertura: Sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na Rua São Lazaro, Nº 336, Centro, São João da Baliza/RR, no dia 30/12/ 2019, às 09h00min. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na CPL/PMSJB/RR, no endereço acima mencionado, no horário de 08:00 hrs às 13:00 hrs. Mediante a apresentação de um Pen Drive/CD. São João da Baliza/RR, em 10 de dezembro de 2019.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Código da UASG: 70028

Pregão Eletrônico Nº 30/2019
Objeto: Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para realizar serviços de revitalização no prédio do cartório da 7ª Zona Eleitoral de Roraima, localizado no município de Pacaraima, Anexo I do Edital.
Edital a partir de: 12/12/2019 das 08:00 às 12:00 Hs e das 12:01 às 16:00 Hs
Endereço: Av. Getulio Vargas, 225 Bairro Sao Pedro - - Boa Vista (RR)
Telefone: 
Fax: 
Entrega da Proposta:  a partir de 12/12/2019 às 08:00Hs
Abertura da Proposta:  em 24/12/2019 às 10:00Hs, no endereço: www.comprasnet.gov.br

Histórico de eventos publicados...

ecretaria de Estado de Saúde/RR
Código da UASG: 456961

Pregão Eletrônico Nº 43/2019
Objeto: Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação De Empresa Especializada Para A Prestação De Serviço De Forma Contínua, De Agente De Portaria Na Sede Da Secretaria De Estado Da Saúde E Suas Unidades De Saúde
Edital a partir de: 12/12/2019 das 08:00 às 12:00 Hs e das 14:00 às 17:59 Hs
Endereço: Rua Madri, Nº 180 - Bairro Aeroporto - - Boa Vista (RR)
Telefone: 
Fax: 
Entrega da Proposta:  a partir de 12/12/2019 às 08:00Hs
Abertura da Proposta:  em 27/12/2019 às 09:30Hs, no endereço: www.comprasnet.gov.br

Histórico de eventos publicados...

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Código da UASG: 936001

Pregão Eletrônico Nº 46/2019
Objeto: Objeto: Pregão Eletrônico - Eventual aquisição de materiais diversos como: material elétrico, hidráulico, eletrônico, ferramentas e material para manutenção predial, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO II do edital.
Edital a partir de: 12/12/2019 das 08:00 às 12:00 Hs e das 13:00 às 17:00 Hs
Endereço: Av. Nossa Senhora da Consolata, Nº 472 - Centro - Boa Vista (RR)
Telefone: 
Fax: 
Entrega da Proposta:  a partir de 12/12/2019 às 08:00Hs
Abertura da Proposta:  em 26/12/2019 às 09:30Hs, no endereço: www.comprasnet.gov.br