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Presidente da Comissão de Terras da Assembleia Legislativa, o deputado estadual, Mecias de Jesus, quer a realização de audiência pública, com a classe produtiva, em especial, produtores de pequeno e grande porte, senadores da República e deputados federais por Roraima para debater os entraves na Regularização fundiária e Zoneamento Ecológico Econômico do Estado.

Com data a ser definida, o anúncio veio após a reunião da Comissão de Terras, ocorrida no dia 19 de setembro, com o presidente do Iteraima (Instituto de Terras e Coloniza o do Estado de Roraima), Alysson Macedo; o procurador Imobiliário do Estado, Sandro Bueno; o secretário estadual de Planejamento, Haroldo Amoras, e equipe técnica, onde eles expuseram sobre os fatores que ainda emperram o envio dos dois projetos para apreciação na Assembleia Legislativa.

Na reunião, os deputados foram informados que o Zoneamento Econômico está impedido de ser encaminhado ao Poder Legislativo em função de decisão judicial de primeira instância da Justiça Federal para que sejam ouvidas as comunidades indígenas. O Iteraima não pode titular as terras porque o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) não concluiu a transferência das glebas para o Estado.

“Isso é um absurdo, quem padece com isso é a população, o setor produtivo, e em especial ainda e, lamentavelmente, o pequeno produtor que precisa ter o documento da sua terra. Se a nossa classe política, os nossos senadores e deputados federais se unirem, vamos conseguir a transferência definitiva das terras para o estado e resolver este problema”, afirma Mecias de Jesus.

O procurador Imobiliário do Estado, Sandro Bueno, explicou que, com relação ao ZEE, a ação do Ministério Público é fundada em uma norma internacional que não era prevista na legislação específica. O Estado optou por cumprir a decisão liminar, mas está buscando resolver a questão. Quanto à Titulação, a questão muito mais política do que jurídica, principalmente agora com relação ao assentimento prévio no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

ZONEAMENTO - Haroldo Amoras foi incisivo ao afirmar que os entraves são, essencialmente, de natureza política institucional, porque o ZEE tem a ver com o uso e a destinação de recursos do território, e naturalmente enfrenta os interesses dos mais diversos grupos econômicos e sociais.

Conforme Amoras, existem situações horas convergentes, hora divergentes e é preciso conciliar, estabelecer um pacto federativo, por exemplo, com a União, pois o Governo do Estado tem uma posição, o Governo Federal tem uma posição oposta e este conflito de interesses deve ser resolvido.

“Além disso, as decisões judiciais interferem legitimamente no processo. O ZEE foi prejudicado de 2009 até 2015, por conta da exigência do decreto 6.754 – que criou a unidade do parque nacional do lavrado - impasse só foi resolvido em 2015 com um decreto revogatório. E agora, a Justiça Federal determinou a suspensão de todos os trabalhos para que sejam ouvidas as comunidades indígenas”, afirmou.

TITULAÇÃO - O presidente do Iteraima, Alysson Macedo, explicou que para iniciar a titulação é necessário o assentimento prévio, conforme a Lei 6.634/79, tendo em vista a localização geográfica do Estado, com 150 km inseridos na faixa de fronteira. O Estado lançou um programa de regularização fundiária, mas só titulou uma pequena área da gleba de Caracaraí, por estar fora da faixa.

“A parte técnica foi concluída, mas esbarramos na questão política, tendo em vista que o processo tramita em Brasília na Casa Civil aguardando o assentimento prévio. Estamos falando de mais de quatro mil propriedades medidas, de pessoas esperando pelo título definitivo”, disse.

“Queremos também modernizar a Lei de regularização fundiária do Estado, de forma que o agricultor possa ser contemplado, tratado de maneira diferenciada do agricultor empresarial, tendo em vista que ele é responsável por colocar o alimento na nossa mesa”, finalizou.

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