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0302 Desembargador Mozarildo CavalcantiO desembargador Mozarildo Cavalcanti decidiu pelo retorno dos secretários estaduais de Saúde e de todos os servidores afastados dos cargos, em função de uma medida liminar proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Aluízio Ferreira, no último dia 24 de janeiro.

A decisão foi proferida após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) interpor recurso, denominado agravo de instrumento, que teve provimento pelo relator, que desfez a decisão de primeira instância. Em sua decisão, o desembargador afirmou que o afastamento de parte da administração da secretaria não era justificável, considerando que a medida se baseou em um processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado que não foi concluído.

“A PGE foi responsável pela elaboração e fundamentação do recurso, com base na lei e na jurisprudência, no sentido de desfazer a decisão liminar. O mais importante é o restabelecimento da segurança jurídica da secretaria, no sentido de dar prosseguimento às suas atividades independente de uma decisão precária”, explicou o procurador-geral do estado, Cláudio Belmino.

Mesmo diante deste quadro nos últimos nove dias, a Secretaria Estadual de Saúde garantiu a continuidade dos serviços dentro da normalidade, não havendo nenhum prejuízo para a população.

Segundo o desembargador Mozarildo Cavalcante, não foi proporcional “afastar toda a administração de uma secretaria de estado com base apenas no relatório de auditoria de dois auditores de contas, sem que tenha havido defesa dos envolvidos, sem que o processo administrativo tenha colhido pareceres da Controladoria de Contas e do Ministério Público de Contas e sem que o inquérito civil tenha sido concluído ou mesmo produzido provas”, disse.

Conforme a decisão, as informações do Ministério Público, que embasaram o afastamento dos servidores “se basearam em um relatório do Tribunal de Contas do Estado, no qual ainda não foi concluída a oitiva dos agentes públicos envolvidos, não tendo sido submetidos ao contraditório”.

Conforme o recurso impetrado pelo Estado, o qual foi acatado pelo desembargador, “não há prova que justifique qualquer medida impositiva de alteração contratual, pois não há demonstração de incompatibilidade de preços e de má gestão de recursos públicos, e que há um equívoco na análise de dados objetivos”, relata a decisão.

A ordem judicial justifica ainda que uma certidão do TCE esclarece que o processo administrativo ainda está em fase de citação e que somente após a juntada dos mandados de citação, terá início o prazo de defesa com posterior remessa à Controladoria de Contas para análise.

Após isso, o processo será remetido ao Ministério Público e somente depois ao relator. “Todavia, neste momento, a única prova que embasou a decisão se revela absolutamente embrionária e precária para a grave consequência imposta”, cita a decisão.

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