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A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima - MPRR, a Justiça julgou procedente ação civil Pública e condenou S.M.E.R. e J.S.M. por ato de improbidade administrativa. Os envolvidos terão que ressarcir juntos mais um milhão de reais aos cofres públicos.

Na decisão proferida no último dia 12/01, o juiz Aluízio Ferreira Vieira da 1ª Vara da Fazenda Pública condenou ainda os envolvidos à suspensão dos direitos políticos; à proibição de contratar com o Poder Público; à perda da função pública, caso estiver exercendo; bem como ao pagamento de multa correspondente ao dano causado ao erário no valor de R$ 599.622,72, cada um.

Conforme a ação civil pública ajuizada em 2013 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, enquanto auxiliar do Grupo Técnico Especializado de Estado das Áreas Indígenas (GTE/RR), S.M.E.R. assinava a folha de frequência com informações ideologicamente falsas, a fim de receber salário mensal pago com dinheiro público.

A denúncia que desencadeou a instauração do procedimento investigatório relatou que S.M.E.R. residia no município de Manaus-AM, enquanto ocupava o cargo de membro auxiliar do GTE/RR. Ou seja, apesar de assinar a folha de frequência em Roraima residia no Amazonas.

As investigações do MPRR constataram ainda, que S.M.E.R. ocupava um segundo cargo público, de técnico municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SMAG, em flagrante situação de acúmulo ilegal.

Para o MPRR, as irregularidades cometidas por S.M.E.R. contaram apoio total e irrestrito de J.S.M., o qual, enquanto chefe imediato, não apenas permitiu que ela se afastasse do trabalho como também acobertou sua ausência.

O expediente fraudulento de S.M.E.R. gerou vantagem patrimonial indevida às custas do erário estadual, no total de R$599.622,72, conforme detalhado no pela folha de pagamento da Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração – Segad.

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