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A ação movida pelo Ministério Público de Roraima, em 2017, pedindo a instauração de processo ético em desfavor do conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Henrique Machado, e outras 5 pessoas, foi extinta pelo por unanimidade dos integrantes do Conselho de Ética, que resolveu acolher a defesa prévia apresentada.

Segundo o Acórdão, o processo foi arquivado, tornando-se sem efeito a denúncia e todos os atos produzidos a partir dela, isentando o denunciado de quaisquer irregularidades apontadas pela Aujdifis (Associação dos Auditores-Fiscais) do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

O processo foi originado em razão de denúncias de supostas irregularidades na contratação da empresa Camap Construtora e Incorporadora Eireli, para a construção da nova sede do TCE. À época o Ministério Público de Roraima requeria a condenação dos envolvidos, agravando-se com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, além do pagamento de multa.

O relator do processo no Conselho de Ética do TCE, conselheiro Marcus Hollanda, ao proferir seu voto em 27 de março de 2018, acolheu na totalidade os argumentos da defesa, optando pelo arquivamento da denúncia movida pelo MPRR e se tornando sem efeito o pedido de instauração de processo administrativo disciplinar.

Por fim, todos os integrantes do Conselho de Ética do TCE RR pedem que seja feita a juntada do Acórdão nos autos do processo e, em seguida, que ele seja extinto, levando-se a decisão ao conhecimento de todos os interessados.

BASE DA DENÚNCIA – Alegava o Ministério Público que houve irregularidade na execução do pregão que favoreceu a contratação da empresa Comap e que o fato havia sido denunciado pela Associação dos Auditores-Fiscais do TCERR.

Em sua análise da denúncia, o conselheiro Marcus Hollanda afirma que “no caso, não está configurado, sequer em tese, ato de desonestidade na condução do Pregão Presencial nº 004/2016”. Mais adiante ele afirma que se extrai dos autos do processo equívocos administrativos que foram sanados e que não causou qualquer dano ao erário.

Os argumentos apresentados na denúncia pelo promotor de justiça, Hevandro Cerutti,
afirmando que o presidente do TCE, Henrique Machado, não zelou e nem respeitou os princípio da administração pública, caíram por terra na argumentação do relator Marcus Hollanda, o que resultou na extinção da ação movida pelo Ministério Público de Roraima, isentando o denunciado de qualquer ato desabonador.

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