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O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a qual aponta 5 pessoas e a empresa ELLO EMPREENDIMENTOS LTDA- ME, por improbidade administrativa, depois de constatar irregularidades na contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, quando necessário, em centrais de ar-condicionado, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED.

A ACP, assinada pelo Promotor de Justiça Hevandro Cerutti, pede a nulidade do Processo licitatório, pregão eletrônico nº 027/2017, realizado em janeiro de 2018, o qual foi homologado, em março do mesmo ano, mediante contrato no valor de R$ 13.142.550,00 .

O MP requer a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, da ELLO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, do sócio-administrador da empresa, de um secretário de governo à época, e 3 agentes públicos que atuavam na equipe de apoio ao pregão eletrônico.

O Promotor também pede a perda da função pública dos envolvidos, ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor de duas vezes sobre o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 anos.

As investigações do Ministério Público constataram que houve direcionamento da licitação para a empresa ELLO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, vencedora do certame. Documentos comprovam que a empresa alterou o capital social para se adequar ao edital de licitação.

Outra irregularidade apurada: a ELLO obteve certificação do CREA para desempenhar a atividade em 12/01/2018, mas os atestados de capacidade técnica apresentados são referentes a serviços prestados antes da certificação do Conselho Regional.

Para o MP, a contratação do serviço pela secretaria estadual de educação teve valor superfaturado. Auditores da Controladoria Geral da União (CGU) constataram, a pedido do Ministério Público do Estado, que o valor contratado foi aproximadamente 311% superior à menor proposta apresentada no processo licitatório, a qual foi de R$ 4.224.450,06.

Os auditores também confrontaram os valores praticados em outros pregões realizados no Estado de Roraima para contratação do mesmo serviço e comprovaram que houve diferença de 64% para mais, entre o valor que já foi pago no contrato e o preço médio praticado no mercado local.

Também chamou a atenção que nos pregões eletrônicos realizados por outras entidades públicas, a manutenção preventiva das centrais e aparelhos de ar-condicionado deveria ser realizada “semestralmente”, mas no processo licitatório investigado, o projeto Básico do setor solicitante determinava que a manutenção preventiva seria “bimestral”, além de outros que fossem necessários para garantir o adequado funcionamento dos equipamentos.

A justiça determinou, liminarmente, na sexta-feira, 5 de abril, o bloqueio dos bens dos investigados até a sentença final no processo nº. 0807858-42.2019.8.23.0010.

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