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A Campanha da Fraternidade de 2019, com ênfase em políticas públicas para as mulheres, foi tema de audiência pública promovida sexta-feira, dia 5, pela Câmara Municipal de Boa Vista. A titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar e coordenadora Estadual do Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, juíza Maria Aparecida Cury, participou do evento, onde frisou a necessidade de mudar essa realidade da violência doméstica e familiar contra a mulher em Roraima e no Brasil, promovendo efetividade nas leis de proteção e direitos.

“No Brasil temos muitas leis afirmativas de direitos dos cidadãos, a exemplo, a Lei Maria da Penha que é considerada a 3° melhor lei do mundo. Temos ainda o Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente) que é uma das melhores leis do mundo também, e o Estatuto do Idoso. Leis afirmativas no nosso país não faltam, mas não existe lei e nem poder que façam valer essas leis para a sociedade, se nós não tivermos políticas públicas voltadas para o amparo delas, como uma rede de políticas públicas que as próprias leis determinam”, afirmou Maria Aparecida.

Ainda conforme a juíza, um dos pontos a ser melhorado é a implantação de centros de atendimento as pessoas que sofrem violência, como por exemplo, Centro de Referência para Mulheres em Situação de Violência Doméstica, além de Conselhos Comunitários de Apoio e Políticas para as Mulheres.

“Essas comunidades precisam ser ouvidas para que possamos realmente trabalhar a problemática da violência de gênero contra a mulher com ações direcionadas a esse público, porque temos que tirar as leis do papel e dar efetividade, pois a sociedade tem a obrigação de promover essas políticas públicas porque a violência contra a mulher é um problema da sociedade”, destacou.

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