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O Decreto Legislativo de autoria do deputado Chagas foi aprovado por 17 votos e interrompe a parceria entre estado e municipio

A cobrança de multas por radares instalados em vários pontos da cidade deverão ficar suspensas pelo prazo de 120 dias. De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Coronel Chagas (PRTB), aprovado pela Assembleia Legislativa neta terça-feira (24) que susta o convênio existente entre a Prefeitura de Boa Vista e Governo de Roraima, com relação à fiscalização de trânsito através de radares instalados em vários pontos da capital.

O parlamentar, conforme várias denúncias recebidas com relação à cobrança excessiva de multas de trânsito forçou a adoção de uma medida para que seja esclarecidos os critérios, a aferição e o modo como os aparelhos instalados estão funcionando e se dentro das normas legais. “Há multas de todos os tipos, até avançar a faixa de pedestre onde ela não existe”, comenta o parlamentar.

O Projeto e Decreto Legislativo interrompe periodicamente a fiscalização de trânsito feita pelo sistema da SmTran (Superintendência Municipal de Trânsito) e Detran (Departamento Estadual de Trânsito), órgão para onde são enviadas as multas a serem lançadas no sistema de cobrança aos infratores.

Com a interrupção do convênio entre o estado e município, as multas aplicadas pelos chamados ‘pardais’ não poderão ser lançadas no sistema administrado pelo Detran. Essa iniciativa, anunciada pelo deputado Coronel Chagas em março deste ano, foi motivado pela procura de diversos cidadãos à Assembleia Legislativa em busca de uma solução para a chamada ‘indústria da multa’ em Boa Vista.

EM BUSCA DE RESPOSTAS - Segundo o deputado Chagas, não houve uma campanha educativa antes da instalação desses equipamentos na cidade. “O que nós queremos não é acabar com a fiscalização eletrônica, pelo contrário, queremos um trânsito seguro, mas sem que isso se transforme em uma indústria de multas”, ressaltou que se pretende com essa medida é debater este tipo de fiscalização.

O deputado Coronel Chagas, que por sinal já foi presidente do Detran, a proposta é conhecer o plano de instalação desses radares, se foram aferidos, se colocados em pontos com índice de acidente de trânsito elevado e se há fiscalização conforme determina a legislação vigente. “Há relatos de casos de avanço de sinal porque existiria uma faixa que as pessoas deveriam parar antes e em muitos lugares nem existe mais essa sinalização horizontal porque foi apagada pelo tempo e a pessoa desavisada acaba ultrapassando e acaba sendo multado”, exemplificou.

PRODUTIVIDADE – Não é a primeira vez que o deputado Coronel Chagas fala sobre um decreto de avaliação emitido pela Prefeitura de Boa Vista, em junho de 2017, que visa a produtividade dos agentes de trânsito na capital. Aqueles com menos de 75 autos de infrações serão submetidos a orientações do órgão de trânsito e chegar a fazer qualificação para que o rendimento melhore na instituição.

“Ora, isso faz com que o agente procure multar em todas as situações. Nós temos relatos de cidadãos que receberam multas com o carro em movimento, não foi abordado e nem parado, porque supostamente o insulfilm do veículo estaria acima dos percentuais. Neste tipo de aplicação tem que parar o carro, aferir o insulfilm do carro”, explicou.

De acordo com Coronel Chagas, esse tipo de decreto para regular carreira não pode ser feito, pois é preciso que o Executivo municipal apresente à Câmara Municipal de Boa Vista um projeto de lei para regulamentar este tipo de promoção. “O que a gente busca é ter um trânsito seguro, mas não que penalize o cidadão ao transformar essa fiscalização numa fábrica de multas”, complementou.

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