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No recurso protocolado no STF, a governadora de Roraima solicita ainda que a conciliação ocorra na própria Suprema Corte.  

A governadora de Roraima Suely Campos (PP) reiterou à ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, o pedido de julgamento imediato da tutela de urgência na Ação Cível Originária 3121, em que pede atuação da União para diminuir os efeitos da crise migratória no estado, a transferência de recursos para cobrir o déficit na saúde, educação e segurança pública e o fechamento temporário da fronteira, até que o governo federal promova o acolhimento humanitário dos 50 mil venezuelanos que já estão em Roraima.

“Não há como esperar os 30 dias úteis para que seja apresentada contestação pela União para depois ser analisada a tutela de urgência requerida, razão pela qual requer, expressamente, seja reconsiderada a decisão de postergar o exame destes pedidos principais de controle da fronteira, bem como de imediata complementação de recursos financeiros para que o Estado de Roraima possa enfrentar os problemas sociais advindos com a imigração venezuelana”, diz trecho do recurso, protocolado no STF na terça-feira (24).

A governadora argumenta que a tese levada à apreciação dos ministros da Suprema Corte comprova a omissão da União na maior crise migratória já registrada no Brasil e evidencia a violação do Pacto Federativo, uma vez que a União não está atuando nos limites federativos impostos pela Constituição Federal, sobrecarregando administrativamente e financeiramente o ente federativo estadual, razão pela qual entende não se tratar de matéria suscetível à submissão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, conforme proposto pela ministra Rosa Weber.

“Desde o início dessa crise, buscamos entendimento com o Governo Federal. Foram inúmeras audiências nos Ministérios e com o próprio presidente Michel Temer, nas quais relatamos em documentos a grave crise enfrentada por Roraima e pedimos o apoio da União para lidar com uma situação que é de competência federal, mas o auxílio nunca chegou de forma efetiva, obrigando o Estado a recorrer ao STF para evitar o agravamento da crise econômica e social que estamos enfrentando", declarou Suely Campos.

Segundo ela, a população de Roraima, seja ela brasileira ou venezuelana, vive um colapso nos serviços de saúde e segurança pública. "Então não podemos esperar 30 dias para que a União se manifeste no processo e depois tratar desse assunto numa Câmara de Conciliação coordenada pelo próprio Governo Federal”, disse.

Isso não significa que o Estado não quer dialogar com a União. Como alternativa, o Governo de Roraima requereu à relatora do caso, a designação de audiência de conciliação no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, a fim de possibilitar às partes transigirem e negociarem soluções administrativas e financeiras que afirmem o Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal, “tudo sob a supervisão e a mediação do conflito por esta Corte Suprema”.

A CRISE – Por dia, entre 600 e 800 imigrantes atravessam a fronteira do Brasil com a Venezuela, que está fragilizada pela ausência de controle policial ou sanitário. A grande maioria chega em busca de emprego e de tratamento de saúde, o que já resultou em aumento de 3.500% no atendimento a venezuelanos nos hospitais do Estado e um gasto extra de R$ 70 milhões.

Na Delegacia da Polícia Federal, que fica no município fronteiriço de Pacaraima, todos os venezuelanos, inclusive aqueles que não portam qualquer documento, recebem a permissão de ingresso no Brasil. Não há verificação de antecedentes criminais nem inspeção pessoal ou de bagagem. Ao lado da delegacia, a Organização Panamericana de Saúde (Opas) implantou recentemente um posto de vacinação, mas só toma a vacina quem quer. Avisos em português e espanhol, logo na entrada do prédio, alertam que a vacina não é obrigatória.

Essa ausência de controle sanitário já trouxe como consequência uma epidemia de sarampo que tem 300 casos notificados e três mortes relacionadas à doença - duas confirmadas e uma sob investigação epidemiológica. O sarampo estava erradicado no Brasil desde julho de 2015. Outros males como a malária ameaçam se transformar em epidemia. Em apenas um ano, o número de casos aumentou 59%, a maioria em pacientes venezuelanos.

Em fevereiro, após a visita do presidente Temer a Roraima, foi criado o Comitê Federal de Assistência Emergencial, órgão composto por 12 Ministérios. Desde então, o Exército Brasileiro assumiu os abrigos em Boa Vista e Pacaraima e o fornecimento de alimentação para os imigrantes, que continuam a viver nas ruas e praças.

Em Pacaraima, o Exército implantou um ponto de contagem a um quilômetro da linha de fronteira, onde registra em um computador o nome dos estrangeiros que chegam por ônibus ou táxis. Porém, mais uma vez, não há exigência do cartão de vacinação, nem antecedentes criminais e a revista em veículos e bagagens é aleatória.

Naquela ocasião, o presidente Temer anunciou que não faltariam recursos para o gerenciamento da crise e destinou R$ 190 milhões. Contudo, o Governo do Estado, que vem arcando solitariamente com todos os custos da sobrecarga nos serviços de saúde, educação e segurança pública, não recebeu qualquer valor referente a esse montante, tendo sido repassado para as Forças Armadas.

A saúde do estado já registra déficit de R$ 70 milhões somente com o atendimento a venezuelanos e faltam medicamentos e leitos nos hospitais. O número de alunos venezuelanos matriculados nas escolas estaduais quadriplicou em um ano, sem nenhuma contrapartida de recursos federais para custear esses estudantes e segue aumentando, pois não param de chegar crianças e adolescentes em idade escolar. Hoje já são quase mil estudantes venezuelanos nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Já os gastos com a segurança pública saltaram de R$ 14 milhões em 2015 para R$ 61 milhões este ano, em razão do aumento da criminalidade no estado. Mesmo diante desse quadro, o único aporte financeiro do Governo Federal foi de R$ 480 mil, no ano passado, para compra de alimentos e gás para os abrigos. Agora em março, o Ministério do Desenvolvimento Social destinou R$ 1,8 milhão que ainda não está liberado para utilização.

“A situação social no Estado de Roraima é de extrema gravidade para qualquer habitante, seja ele brasileiro, seja venezuelano. O Estado de Roraima faz aqui um pedido de socorro a esta Suprema Corte. É urgente e necessária que a União assuma sua atribuição constitucional e arque com os custos e os ônus de receber imigrantes venezuelanos”, diz a governadora no recurso apresentado à ministra Rosa Weber.

Entenda os pedidos do recurso:

1 - Ordenar à União a imediata atuação na área de fronteira Brasil/Venezuela, a fim de impedir que o fluxo imigratório desordenado produza efeitos mais devastadores à sociedade brasileira, em específico no Estado de Roraima, obrigando a União a promover medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária, sob pena de se manter o abalo indesejado do Pacto Federativo e um estado crítico de coisas inconstitucional, violando, por inação da União na área de sua competência, em violações sistêmicas aos direitos humanos relacionados à segurança, saúde e vigilância sanitária;

2 - Determinar que a União efetue a imediata transferência de recursos adicionais para suprir os custos suportados pelo Estado de Roraima, especialmente com saúde e educação dos venezuelanos estabelecidos em território roraimense, na forma dos artigos 6o e 7o, da MP 820/2018, pois a omissão da União no controle e na atuação administrativa na área fronteiriça, sem repasse de qualquer recurso ao Estado de Roraima, acarreta, inexoravelmente, no descumprimento dos deveres federativos determinados pela Constituição Federal, fomentando, indevidamente, a sistematização de violação de direitos humanos.

3 - A designação de audiência de conciliação/mediação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a fim de possibilitar as partes transigirem e negociarem soluções administrativas e financeiras que afirmem o pacto federativo estabelecido na Constituição Federal, tudo sob a supervisão e a mediação do conflito apontado pela Corte Suprema, como aponta a Constituição Federal.

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