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Notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Roraima para o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRR) resultou na interdição do Hotel Barrudada, localizado na região central de Boa Vista, quarta-feira (14), devido ao descumprimento de normas básicas de segurança contra incêndio.

Consta na recomendação encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros em janeiro deste ano, que o estabelecimento não contempla os requisitos mínimos que garantem a proteção de funcionários e hóspedes.

A Lei Completar 083/2004, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, tem por objetivo proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios de controle e extinção de incêndio, bem como dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.

Conforme o promotor de Justiça Adriano Ávila, em 2017, foram realizadas pelo Corpo de Bombeiros diversas vistorias no local constatando as irregularidades. “Apesar das inúmeras determinações da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do CBMRR, no transcorrer de 17 meses, os representantes legais do Hotel Barrudada não adotaram medidas suficientes para regularizar a situação”, finaliza o promotor de Justiça.

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