Avaliação do Usuário

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Documento leva em consideração o aumento da tensão no estado e o descaso do Governo Federal com a crise imigratória

A governadora de Roraima, Suely Campos, assinou nesta quarta-feira (1), o decreto que prevê atuação especial das forças de segurança pública e demais agentes públicos estaduais em todo o território do Estado, para regulamentar a oferta de serviços a imigrantes e a solicitação de deportação de todos os estrangeiros envolvidos em crimes. A medida decorre do crescente aumento de atendimentos a venezuelanos na saúde e educação e da onda de violência enfrentada nos 15 municípios, agravada por episódios de agressões registradas no último final de semana, contra médicos da maternidade de Boa Vista, militares do Exército Brasileiro responsáveis pelos abrigos e guardas municipais.

Desde 2015, Roraima enfrenta uma intensa onda migratória de venezuelanos, que fogem do seu país, conflagrado por uma crise politica e econômica que resultou na falta de empregos, remédios e alimentos. O decreto leva em consideração a ineficiência das ações federais no controle de fronteira, que tem permitido que pessoas que não se enquadram na situação de refugiados ingressem em território nacional de forma indiscriminada e sem as cautelas policiais e sanitárias necessárias, causando aumento da demanda de serviços públicos estaduais para imigrantes, e sobrecarregando as unidades de atendimento à população em diversas áreas, em especial saúde, educação, segurança pública e sistema prisional.

OMISSÃO - Para o governo, essa omissão se caracteriza ainda pela recusa da União em atender todos os pleitos de Roraima, como o repasse de recursos adicionais para garantir o atendimento aos imigrantes e o ressarcimento dos valores já gastos pelo Tesouro Estadual uma vez que os estrangeiros vinham acessando todos os serviços públicos, sem nenhuma restrição, o que motivou o ajuizamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fechamento da fronteira e o ressarcimento dos R$ 184 milhões já gastos pelo Estado com os imigrantes. A ação tem como relatora a ministra Rosa Weber e a expectativa é que seja julgada com o fim do recesso do judiciário.

“Nossos pedidos de auxílio foram todos negados pelo governo federal e ainda aguardamos uma decisão do STF sobre o fechamento da fronteira e o ressarcimento de R$ 184 milhões referentes aos gastos que o Estado já arcou com o atendimento aos imigrantes. Mas a crise vem se agravando a cada dia, a onda de violência atingindo não só a população de um modo geral, mas os servidores que prestam auxílio aos próprios imigrantes. É uma situação insustentável que vem causando sérios conflitos sociais, então estamos adotando procedimentos mais rígidos. O Brasil não pode continuar de costas para os problemas que estamos enfrentando, como se Roraima não existisse”, afirmou a governadora Suely Campos.

Entre as medidas determinadas pelo decreto estão o controle da entrada de pessoas, bagagens e veículos, bem como a verificação da documentação necessária para trânsito e permanência em território nacional no posto de fiscalização que o estado mantém na cidade de Pacaraima, a aproximadamente um quilômetro da linha de fronteira. O efetivo policial será reforçado.

DEPORTAÇÃO - A Polícia Civil e a Secretaria de Segurança Pública devem encaminhar para a Polícia Federal solicitação de deportação ou expulsão de todos os estrangeiros envolvidos em crimes. Atualmente, 85 venezuelanos estão presos em Boa Vista. Conforme dados da Polícia Militar, o número de ocorrências envolvendo estrangeiros aumentou 132% de 2015 até agora, somente na capital roraimense. Em Pacaraima, quase metade dos crimes registrados pela Polícia Civil são praticados por venezuelanos.

“Cidadãos estrangeiros que praticarem atos contrários aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal e Constituição do Estado de Roraima, inclusive a violação de direitos fundamentais assegurados aos cidadãos brasileiros, tais como direito à vida, à integridade física, à propriedade, dentre outros, estão sujeitos às normas legais cabíveis, devendo a autoridade policial responsável adotar as providências necessárias para procedimentos de deportação ou expulsão, conforme o caso”, diz o decreto. Já o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) deve recolher das ruas veículos estrangeiros irregulares e enviar a Receita Federal.

Para acesso aos serviços públicos oferecidos pelo Governo do Estado de Roraima a estrangeiros, agora será necessária a apresentação de passaporte válido, a não ser os indivíduos oriundos de Argentina, Paraguai e Uruguai, que gozam dos direitos e prerrogativas do Mercosul, e que podem apresentar documento de identidade válido.

SÓ COM PASSAPORTE - No caso da saúde, somente no ano passado, houve aumento de 6.500% no número de atendimentos. Nos seis primeiros meses de 2018, a quantidade de estrangeiros assistidos na emergência ou na internação já supera o que foi registrado nos 12 meses de 2017, inclusive a quantidade de bebês nascidos de mães venezuelanas na única maternidade pública do Estado, localizada em Boa Vista. Na educação, o número de estudantes matriculados nas escolas estaduais aumentou quatro vezes em relação ao ano passado e não param de chegar novos alunos.

O impacto social gerado pela entrada sem controle de imigrantes aumentou o número de ocorrências de invasões de prédios públicos e propriedades particulares, comprometendo a ordem pública, a paz social e o respeito à Constituição Federal e Estadual. E recentemente a sociedade roraimense se deparou com pessoas que integrantes de Organizações Não Governamentais que incentivam esses atos por parte dos estrangeiros a bens particulares.

Nesses casos, o decreto determina que as autoridades policiais impeçam a turbação ou o esbulho da posse de imóveis públicos e particulares, e ordena à Procuradoria Geral do Estado que promova a reintegração de posse nos casos em que já se tenha consumado a invasão de propriedade pública do Estado de Roraima.

Por outro lado, para resguardar o direito de crianças e idosos em situação de vulnerabilidade nas ruas de Boa Vista e dos municípios do interior, a governadora Suely Campos ordenou à Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes) que adote medidas para assegurar os direitos previstos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os que estiverem sendo explorados para mendicância, com acionamento, inclusive, do Conselho Tutelar do município onde ocorrer o fato.

A Operação Acolhida que atua em Roraima desde fevereiro sob a coordenação do Exército Brasileiro, mantém 10 abrigos em Boa Vista e em Pacaraima, com o atendimento a 4.076 venezuelanos. Contudo, as ruas continuam tomadas por homens, mulheres e crianças, principalmente nos semáforos, onde pedem dinheiro e emprego.

0
0
0
s2smodern

logo JRH down