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Conhecer seus direitos tem feito com que as mulheres denunciem os agressores e busquem a proteção policial.

Em Roraima, a Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) da Polícia Civil oferece atendimento às mulheres vítimas de violência familiar, tratando dos trâmites investigativos e dos inquéritos referentes a esses crimes. Apenas no mês de junho, a unidade instaurou 63 inquéritos e relatou à Justiça 101 casos. Ainda no mês de junho, foram registrados 98 Boletins de Ocorrência dos mais variados crimes envolvendo violações aos direitos das mulheres, resultando em 42 requerimentos de medidas protetivas para garantir a integridade física e moral das vítimas.

Segundo a Delegada Geral da Polícia Civil, Giuliana Castro a prevenção e a educação são armas fundamentais para diminuir os casos de violência contra a mulher, além do acolhimento realizado de forma humanizada a vítima que já chega fragilizada na delegacia.

“É importantíssimo que essa assistência seja prestada o mais depressa possível, a vítima não pode ficar à mercê do agressor por tempo indeterminado, por isso a Polícia Civil tem trabalhado com grande celeridade para evitar que uma agressão, verbal ou física, evolua para algo mais grave", destacou Giuliana Castro.

A criação da Casa da Mulher Brasileira facilitou ainda mais o acesso aos serviços de proteção à mulher, reunindo uma gama de serviço em apenas um prédio e otimizando o atendimento as vítimas. A Deam é parte dessa rede de assistência e atua como Polícia Judiciária diretamente no combate à violência contra a mulher. Ao todo 8.167 inquéritos estão em andamento na delegacia, para garantir assistência pessoal à vítima e repassar os acusados às responsabilidades da Justiça para a devida punição.

A divulgação dos atendimentos, das ações e das mudanças na legislação tem conscientizado mais essas vítimas a respeito de seus direitos e do fácil acesso aos serviços policiais referentes ao combate a esse tipo violência.

A titular da Deam, delegada Débora Alves da Cruz, esclarece que não há tempo a perder quando se trata de violência contra a mulher e que os agentes da Deam estão comprometidos com este fim: “O compromisso de combater a violência contra a mulher é uma responsabilidade de todos, a sociedade é parceira da Deam nessa missão e coopera com trabalho policial denunciado casos de agressão física ou verbal, ameaças e outras práticas desrespeitosas contra mulheres, as vítimas também não devem se calar diante de agressões, é preciso sim denunciar”, disse.

Quaisquer informações e denuncias podem ser repassadas à Deam pelo número 190 sendo garantido o sigilo da fonte.

MARIA DA PENHA – Em 12 anos da Lei Maria da Penha, algumas mudanças reforçam as ações de proteção à mulher. Sancionada em 07 de agosto de 2006 a lei completa 12 anos em vigor. Desde então, o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica ganhou novas regras, com mais direitos garantidos durante todo o processo: na hora da perícia, de prestar depoimento ou de lidar com oficiais de justiça. A Lei nº 13.505, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, adiciona itens à Lei Maria da Penha e traz diretrizes para o atendimento policial e para o trabalho de perícia.

Por fim, também foi alterado em 2015 o art. 1º da Lei 8072/90 (Lei de crimes hediondos) para incluir a alteração, deixando claro que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, considerado um crimes hediondo. Mais um medida que visa à proteção da mulher vítima de violência.

O Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo: 4,8 homicídios para cada 100 mulheres- de acordo com a organização Mundial da Saúde.

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