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Uma decisão deferida neste sábado (25), pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Roraima à UERR (Universidade Estadual de Roraima), que determinava o bloqueio nas contas do estado para pagamento do duodécimo àquela instituição de ensino superior.

Na Ação, o Governo de Roraima, por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado), requereu a suspensão de todos os judiciais que envolvam a aplicação da Emenda Constitucional 59 à Constituição estadual, que discutam a autonomia financeira e orçamentária da UERR e seu direito ao repasse obrigatório de duodécimo até o dia 20 de cada mês.

Conforme o procurador-geral do estado, Ernani Batista, o governo recorreu ao STF, porque, mesmo com a suspensão da vigência da Emenda Constitucional 59, de 25 de abril de 2018, à Constituição do Estado de Roraima, ampliando a autonomia da UERR, a Justiça estadual, por meio da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, concedeu liminar favorável à Universidade, determinando o bloqueio nas contas do estado para pagamento de duodécimo.

“Não há amparo legal na Constituição para pagamento de duodécimo a autarquias. A UERR não é um Poder, mas uma autarquia. A obrigação de repassar a cada dia 20 esse recurso não tem fundamento jurídico expresso na Constituição federal”, explicou o procurador-geral.

Entre os argumentos apresentados pelo Governo de Roraima, na petição ao STF para suspensão da liminar concedida pelo TJ a favor da UERR, está o fato de a Justiça estadual ter desconsiderado a decisão liminar da Suprema Corte sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5946, ajuizada pelo Estado de Roraima, que resultou na interrupção da vigência da Emenda Constitucional 59.

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