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O Governo de Roraima protocolou, na quarta-feira (22) no Palácio do Planalto, em Brasília, um ofício no qual a governadora Suely Campos reitera medidas anteriormente solicitadas ao Governo Federal para gerenciar a crise migratória no estadoe reduzir o impacto nos serviços públicos.

No documento constam 9 pedidos endereçados ao presidente Michel Temer. O primeiro, é que seja efetuado o imediato ressarcimento dos R$ 184 milhões que o Governo do Estado já gastou com os imigrantes nas áreas de saúde, educação e segurança.

O ofício cita que o maior impacto registrado até agora é na área de saúde. Os atendimentos em consultas, cirurgias e internações realizados no primeiro semestre deste ano superam o que foi registrado em 2017. Até agora já foram feitos 45,1 mil atendimentos nos hospitais estaduais.

Para minimizar esse impacto na rede de saúde pública, o governo cobra a instalação de um hospital de campanha em Boa Vista, para atender os imigrantes nas instalações do Exército, que hoje comanda a “Operação Acolhida”, que desde fevereiro oferece alimentação e abrigo aos venezuelanos que cruzam a fronteira brasileira.

O governo pede ainda ambulâncias para o Corpo de Bombeiros e viaturas para a Polícia Militar e para a Polícia Civil para melhorar o patrulhamento nas ruas e intensificar a investigação de crimes. Na área da segurança pública, requer ainda o reforço de 120 homens da Força Nacional de Segurança para Boa Vista, além da atuação em Pacaraima e em Jundiá, na divisa de Roraima com o Amazonas, para intensificar as ações da “Operação Sentinela”. Até hoje chegaram apenas 60 homens da FNS, destinados à fronteira com a Venezuela, apenas para patrulhamento.

Para efetuar o monitoramento da fronteira, em Pacaraima, o Governo de Roraima requereu novamente a doação de escâner veicular capaz de identificar a existência de drogas e armas no interior dos veículos que cruzam os dois Países.

O único pedido novo é a edição de uma Medida Provisória para alterar dispositivos da Lei 13.445/17 (Lei de Migração) e Lei n. 9.474/97, que regulamenta o Estatuto do Refugiado, objetivando a exigência de passaporte de estrangeiros oriundos de países que não compõem o Mercosul, no intuito de coibir o ingresso de estrangeiros envolvidos em atividades criminosas.

O QUE CONSTA NO Ofício 480/2018:

1 - Ressarcimento imediato de R$ 184 milhões referente a gastos extraordinários do governo de Roraima com os imigrantes nas áreas de saúde, educação e segurança.

2- Instalação imediata de um hospital de campanha em Boa Vista.

3 - Doação imediata de cinco ambulâncias ao Corpo de Bombeiros de Roraima.

4 - Envio imediato de um carro com escâner capaz de fiscalizar a entrada de drogas e armas no posto de fronteira, em Pacaraima.

5- Doação de 50 viaturas para a Polícia Militar de Roraima.

6 - Doação imediata de 20 viaturas para Polícia Civil.

7 - Reforço imediato da atuação da Força Nacional de Segurança, com 120 homens para o patrulhamento de Boa Vista

8 – Agilidade na expedição de autorização pelo Departamento Penitenciário - DEPEN para a reforma da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo – PAMC e envio da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP para garantir agilidade na execução da obra no referido estabelecimento prisional.

9 - Edição de Medida Provisória objetivando a exigência de passaporte de estrangeiros oriundos de países que não compõem o Mercosul.

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