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Ação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resultou em condenação da Eletrobrás Distribuidora Roraima e Eletronorte para que adotem providências necessárias quanto ao serviço de fornecimento adequado de energia elétrica em Boa Vista. As empresas foram ainda condenadas ao pagamento de R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo em razão das falhas no serviço prestado à população.

Na sentença proferida no último dia 08/08 pelo juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista foi fixado, ainda, prazo máximo de um ano para que as envolvidas apresentem plano conjunto para resolução dos problemas que motivaram a condenação e início das medidas, sob pena de multa por descumprimento.

Conforme ação civil pública ajuizada pelo MPRR por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, as constantes falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o município de Boa Vista tem gerado prejuízos incalculáveis aos consumidores, a exemplo da queima de aparelhos, perda de alimentos e produtos congelados.

“Também está havendo prejuízos de ordem social resultantes da paralisação de serviços nas delegacias de polícias e nas centrais telefônicas das polícias Militar e Civil, além da interrupção de fornecimento de água a grande parte da população, que não possui caixas d'água em suas residências e paralisação de serviços hospitalares”, relata trecho da ação.

O artigo 22 do Código de defesa do Consumidor dispõe que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

De acordo com a ação, entre as justificativas, as empresas alegam que as constantes interrupções ocorridas em Boa Vista estão relacionadas ao sistema de transmissão venezuelano ou em razão do aumento no consumo de energia por conta do uso de eletrodomésticos como ventiladores e aparelhos de ar-condicionado no período seco.

Porém, conforme o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Adriano Ávila, apesar dos problemas apontados, ainda em 2012, época em quem foi instaurado inquérito para investigar as constantes falhas, em declarações prestadas pelos representantes da Eletrobrás e Eletronorte, os órgãos afirmavam possuir plenas condições e mecanismos para eliminar as oscilações e interrupções de energia elétrica em Boa Vista.

“Diante da continuação do problema até os dias de hoje, percebe-se que tais afirmações não procedem. Importante ressaltar que em 2013 estávamos em pleno período chuvoso e as oscilações e quedas de energia elétrica passaram a acontecer com muito mais frequência que no período de seca”, lembra o promotor de Justiça.

 

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