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Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa pode proibir as concessionárias ou permissionárias de suspender o fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplência, às vésperas de feriados e fins de semana. Além disso, caso a lei seja aprovada, a interrupção só será permitida na presença do proprietário ou inquilino da residência.

Conforme o autor do projeto, deputado Coronel Chagas (PRTB), a proposição é necessária para que o cidadão tenha tempo hábil para a quitação do débito e solicitação da reinstalação do serviço. “A suspenção do fornecimento desses serviços públicos essenciais nestes dias trará um prejuízo enorme às famílias, principalmente às de baixa renda”, justifica.

A fiscalização da lei ficará por conta do Procon. Conforme o projeto está prevista aplicação de multa em caso de descumprimento. A sanção poderá ser aplicada conforme o dano causado ao consumidor e os recursos oriundos das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A proposta será analisada pelas comissões da Casa até ser submetido à votação em plenário. Caso seja aprovada, será encaminhada para o Governo do Estado, que poderá sancionar ou vetar a matéria. No entanto, a palavra final continuará sendo dos deputados estaduais, que podem derrubar ou manter o veto.

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