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Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) entendeu que o Procon Assembleia não têm legitimidade para tratar do tema

O Tribunal de Justiça de Roraima suspendeu na terça-feira (10), a liminar que proibia o funcionamento dos radares eletrônicos de velocidade instalados em Boa Vista. O entendimento do TJ-RR foi de que a instituição requerente, ou seja, o Procon da Assembleia Legislativa, não apresenta a devida legitimidade para lidar com essa questão, uma vez que não se trata de relação de consumo, consequência da inobservância da norma.

Para a desembargadora e presidente do TJ-RR, Eliane Bianchi, a decisão anterior representava grave lesão à ordem e à segurança do município. Com isso, os aparelhos passam a operar imediatamente. A procuradora geral do município, Marcela de Medeiros, afirma que a decisão do TJ vai ao encontro do entendimento com relação à ilegitimidade do órgão que movimentou o judiciário contra os radares.

“Esse foi um dos pontos bem importantes da decisão do TJ. O Procon Assembleia não tem qualquer legitimidade para entrar com uma ação em questões de multas e processos administrativos. A derrubada dessa liminar representa uma grande vitória para o município”, afirmou.

Na defesa feita pelo município, todos os equipamentos foram auferidos pelo Inmetro, cumprindo assim com o que determina o art. 3°, da Resolução n° 396/2011 do Contran. Além disso, houve um período de doze meses em que foram promovidas ações educativas em todo o município para que os condutores tivessem pleno conhecimento da implantação dos equipamentos.

Para o secretário municipal de Segurança Urbana e Trânsito, Raimundo Barros, a retomada dos serviços dos radares foi uma grande conquista e resta agora aos condutores cumprirem com a legislação de trânsito, obedecendo os limites de velocidade para que assim haja mais segurança nas vias públicas e o mínimo de risco de acidentes de trânsito.

“Continuamos com nossa recomendação aos condutores de Boa Vista para que se atentem à sinalização, principalmente no que tange ao limite de velocidade. Sempre tivemos a consciência de que os equipamentos foram instalados dentro da rigorosa observância da legislação vigente e que sua finalidade é justamente evitar acidentes e maiores transtornos às pessoas inocentes. Assim, buscamos a cada dia a melhora do nosso trânsito”, disse o secretário.

Locais com radares de velocidade - Avenidas Brigadeiro Eduardo Gomes (próximo ao Parque Anauá), Av. Ville Roy (próximo à Igreja Consolata), Av. Ville Roy (próximo a praça do Mirandinha), Av. Mario Homem de Melo (próximo à Codesaima), Av. Ataíde Teive (próximo à Roraisat) e Av. Glaycon de Paiva (próximo ao Teatro Municipal).

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