Segunda, 13 Janeiro 2020 11:01

Nova Lei que regulamenta a aposentadoria de militares só entra em vigor em Roraima em 2022

Escrito por SECOM

O governador Antonio Denarium assinou durante a semana o  decreto Nº28.333-E de 9 de janeiro de 2020 , que prorroga o prazo para 31 de dezembro de 2021, a Lei  Nº 13.954 que institui novas regras de aposentadoria de militares em Roraima.

A nova lei altera o tempo necessário para a aposentadoria dos bombeiros e policiais militares. O decreto governamental foi enviado para o Diário Oficial do Estado para publicação.

Hoje em Roraima, os militares podem se aposentar (Reserva remunerada) com 25 anos de contribuição, se for mulher, e 30 anos, os homens, de forma integral. Para se aposentar proporcionalmente, os militares precisam no mínimo 15 anos de contribuição para as mulheres e 20, no caso dos homens.  A nova lei sancionada em dezembro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, altera para 35 anos de serviço, o período de contribuição para a reserva remunerada de forma integral, tanto para os homens, quanto para as mulheres.

O governador Antonio Denarium destacou que a lei é um reconhecimento aos valorosos profissionais que figuram nas fileiras das corporações.

“Dessa maneira, garantimos que os nossos policiais e bombeiros militares, que todos os dias, arriscam suas vidas para proteger a sociedade, possam exercer a sua missão com mais tranquilidade, sabendo que até 2022, poderão completar o seu serviço e ingressar na reserva remunerada tendo todos os direitos previdenciários assegurados, ainda enquadrados na lei antiga”, explicou.

O comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Elias Santana, parabenizou o governador pelo decreto e destacou que esse prazo vai fazer com que muitos policiais e bombeiros militares não sejam prejudicados. Ele também evita que muitos peçam a aposentadoria antecipada.

“Nós tínhamos muitos policiais militares que seriam prejudicados por conta da vigência de imediato da lei. Muitos queriam antecipar a solicitação da reserva remunerada, de forma proporcional, para não serem atingidos pela nova lei. Essa perspectiva de mais dois anos nos dá uma possibilidade para que muitos policiais militares permaneçam prestando serviço para a sociedade”, disse.

Para Santana, a prorrogação do prazo de vigência da nova Lei evita uma redução no efetivo dos militares, o que causaria prejuízos para a população.

“A quantidade de policiais militares que solicitariam a reserva remunerada de forma proporcional acabaria reduzindo ainda mais os nossos dois efetivos, tanto da Polícia Militar, como do Corpo de Bombeiros”, enfatizou.

O comandante geral do Corpo de Bombeiros Militares de Roraima, Jean Cláudio, ressaltou que a prorrogação dará mais tranquilidade para os militares que possuem tempo de contribuição para se aposentarem.

“Militares que estão em período de transição e aqueles não conseguiram a documentação necessária para comprovar tempo para a reserva remunerada terão mais tranquilidade. Só temos a agradecer ao governador por ser sensível a causa e dar essa tranquilidade aos nossos militares”, complementou.

O que diz o decreto

“Considerando advento da Reforma dos Militares, estendida aos militares estaduais, principalmente no que se refere aos prazos previstos no Art. 24-F e no caput do Art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969;

Considerando que os prazos previstos irão atender aos militares que estão em fase de transição para a reserva remunerada ou ainda não obtiveram a documentação necessária para solicitar seus benefícios junto ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima – Iper.

DECRETA

Art. 1º Prorrogar, para 31 de dezembro de 2021, os prazos de inicio de vigências previstos no Art. 24-F e no caput do Art. 24-G do Decreto-Lei Nº 667, de 2 de julho de 1969.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor  na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2019”.