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O ministro Alexandre de Moraes homologou, nesta terça-feira, 17, acordo para utilização do Fundo bilionário da Petrobras, verba obtida pela operação Lava Jato. O acordo foi firmado no último dia 5 entre governo, representantes da Câmara e do Senado e a PGR.

Pelo acordo, o montante do fundo – cerca de R$ 2,6 bilhões – será dividido da seguinte forma: R$ 1,6 bilhão para a Educação; e 1,06 bilhão para a Amazônia Legal.

Na decisão, o ministro autorizou a imediata transferência dos recursos, devidamente corrigidos, para uma conta única do Tesouro Nacional para cumprimento do acordo. O ministro também concedeu pedido da Caixa para que a instituição desconte a remuneração relativa ao tempo em que permaneceu com a guarda dos valores.

Acordo Lava Jato – Petrobras

O ministro Alexandre de Moraes também suspendeu os efeitos de acordo firmado entre a Petrobras e o MPF. O acordo gerou o montante de R$ 2,5 bilhões, mas, por determinação de Moraes, o valor, então depositado na conta da 13ª vara Federal de Curitiba/PR, havia sido bloqueado. O bloqueio se deu após a força-tarefa da Lava Jato anunciar a criação de um "fundo" privado para destinação do dinheiro.

“Não há qualquer dúvida sobre a nulidade absoluta do 'Acordo de Assunção de Compromissos', que, realizado pela Procuradoria da República no Paraná com a Petrobras e homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, desrespeitou os preceitos fundamentais da Separação de Poderes, do respeito à chefia institucional, da unidade, independência funcional e financeira do Ministério Público Federal e os princípios republicano e da legalidade e da moralidade administrativas, pois ambas as partes do acordo não possuíam legitimidade para firmá-lo, o objeto foi ilícito e o juízo era absolutamente incompetente para sua homologação."

Na decisão o ministro destaca que, após celebração de acordo com autoridades norte-americanas e a Petrobras, a empresa brasileira e procuradores “inexplicavelmente” optaram por um segundo acordo, sem participação da chefia do MP, definir o órgão de 1ª instância como “autoridades brasileiras” citadas no acordo com os EUA para destinação das multas, violando preceitos constitucionais fundamentais.

Como já havia definido, o ministro destacou que o montante pertence à União, e anulou o acordo porque i) foi realizado por partes ilegítimas ii) e porque transforma verba destinada ao Brasil em dinheiro privado para gerir Fundação da Lava Jato. (Fonte: https://www.migalhas.com.br/)

 

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