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CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 199/2016 que será submetida à Câmara

2408 Reuniao da CCJ da CamaraA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 23 de agosto, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 199/2016, apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) em fevereiro deste ano que possibilita a entrada no quadro em extinção da União dos servidores que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e Amapá durante sua transformação em estados da Federação.

A PEC garante o enquadramento dos servidores inativos e aposentados dos ex-territórios. Com essa aprovação na CCJ a PEC segue para análise de mérito em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e depois será submetida ao plenário.

A proposta que no Senado é a 03/2016 foi apresentada à mesa daquela casa em 17 de fevereiro, uma tentativa de solucionar de vez esse problema do enquadramento dos servidores dos ex-territórios. Em menos de um mês ela foi aprovada devido ao regime especial, pela CCJ e pelo plenário do Senado.

Como afirma o seu autor, o senador Romero Jucá, foi mais um passo importante no caminho de se fazer justiça com esses servidores que ainda não foram enquadrados, e reforça que a meta é “levar mais segurança para as famílias. Vamos continuar acompanhando toda a tramitação na Câmara”.

A relatora da PEC na CCJ da Câmara, deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), disse em entrevista após a votação que foi fundamental a articulação do senador Jucá na defesa dos servidores. “Conseguimos dar esta grande notícia para as pessoas que buscam o enquadramento. Tenho certeza que conseguiremos agilizar essa tramitação para que em breve a PEC entre na pauta do plenário”.

A deputada Maria Helena Veronesi (PMDB/RR) será a relatora da matéria na Comissão Especial da Câmara. Ela comemorou a admissibilidade da PEC. “Agradecemos o empenho o empenho e a iniciativa do senador Jucá, autor da proposta que aumenta o número de servidores que podem ser beneficiados com o enquadramento. Estamos trabalhando para, a exemplo do Senado, conseguirmos uma rápida tramitação”, afirmou.

A PEC 199/2016 altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, que prevê a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante de carreira policial civil e militar, e de pessoa que haja mantido relação de vínculo funcional empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territorios federais de Roraima e Amapá, na fase de instalação dessas unidades como estado.  

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